SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 993/2022 DE 03 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 993/2022 DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.201.950,00 (Seis milhões duzentos e um mil novecentos e cinquenta reais).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 6.201.950,00 (Seis milhões duzentos e um mil novecentos e cinquenta reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 - Educando para a Cidadania
2106 – Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb - 15% VAAT
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 400.000,00
FR: 1542.0000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 530.292,50
FR: 1542.0000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
TOTAL R$ 930.292,50
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
12 – Educação
365 – Educação Infantil
1001 - Educando para a Cidadania
2107 – Manutenção da Educação Infantil Fundeb - 50% VAAT
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 600.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas P. Civil R$ 1.200.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 378.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Fisica R$ 80.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Juridica R$ 150.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 292.975,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 200.000,00
FR: 1542.0000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
TOTAL R$ 3.100.975,00
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 - Educando para a Cidadania
2108 – Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb - VAAT
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado R$ 300.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 800.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 231.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 339.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Fisica R$ 150.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Juridica R$ 150.682,50
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00
FR: 1542.0000 – Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
TOTAL R$ 2.170.682,50
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 03 de março de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional