SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1155/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1155/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.593.000,00 (Um milhão quinhentos e noventa e três mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar orçamentário para atender o pagamento do Piso Nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4° A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito especial suplementar orçamentário no valor de R$ R$ 1.593.000,00 (Um milhão quinhentos e noventa e três mil reais), no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto conforme especificado abaixo:
0200 – PODER EXECUTIVO
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BASICA
1002 – VIVER COM SAUDE
2124 – COMPLEMENTAÇÃO PISO ENFERMAGEM
3.1.90.16 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil R$ 772.000,00
Subtotal R$ 772.000,00
FR-16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
0200 – PODER EXECUTIVO
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
10 – SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
1002 – VIVER COM SAUDE
2125 – COMPLEMENTAÇÃO PISO ENFERMAGEM
3.1.90.16 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil R$ 298.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais R$ 523.000,00
Subtotal R$ 821.000,00
FR-16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
TOTAL GERAL R$ 1.593.000,00
Art. 5º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
II – Valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse previsto no investsus para as Casas de Saúde filantrópicas, conforme Resoluções nº 08 e 09 de 28 de agosto de 2023 do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de Janeiro de 2024.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uiraúna-PB, em 21 de fevereiro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita