SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2021
LEI Nº 929/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 929/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021
Lei nº 929/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 507.708,51 (Quinhentos e sete mil setecentos e oito reais e cinquenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 507.708,51 (Quinhentos e sete mil setecentos e oito reais e cinquenta e um centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1056 – Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 406.105,78
FR:1510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 99.602,73
FR:1001 – Recursos Ordinários
3.3.90.93 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
FR:1510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
3.3.90.93 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
FR:1001 – Recursos Ordinários
TOTAL R$ 507.708,51
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1008 – Ampliação, construção e/ou reforma de praças
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 507.708,51
FR:1510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uirauna-PB, em 11de Junho de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita