Comissão Permanente de Licitação · 17 de agosto de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO/PMU/CPL Nº 00192/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO/PMU/CPL Nº 00192/2025
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA
SETOR DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO/PMU/CPL Nº 00192/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADITAMENTO Nº 250526PP00034-001.26
PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO Nº 0034/2024
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0034/2024
ADITAMENTO Nº PP00034/2024-001.26
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, inscrito no CNPJ sob o nº 08.924.078/0001-04.
CONTRATADA: EDINEIDE LIRA DE SOUZA SA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.026.930/0001-09.
REPRESENTANTE DA CONTRATADA: EDINEIDE LIRA DE SOUZA SÁ, proprietária e representante legal, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**.
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento e entrega in loco de materiais de construção, hidráulicos e elétricos destinados a complementar a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura e atender às demais Secretarias do Município de Uiraúna/PB.
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Contrato/PMU/CPL nº 00192/2025 por mais 12 (doze) meses, com renovação, para o período prorrogado, dos quantitativos estimados dos 41 (quarenta e um) itens integrantes dos Lotes 05 e 10 e fixação do valor global estimado para o novo período, mantidos todos os preços unitários constantes do contrato originário.
VIGÊNCIA DO PERÍODO PRORROGADO:
Início: 08/08/2026
Término: 08/08/2027
VALOR GLOBAL ESTIMADO DO PERÍODO PRORROGADO: R$ 468.195,58 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), assim distribuído:
I – Lote 05: R$ 33.202,40 (trinta e três mil, duzentos e dois reais e quarenta centavos);
II – Lote 10: R$ 434.993,18 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e dezoito centavos).
CONDIÇÕES DOS QUANTITATIVOS E DO VALOR: Os quantitativos renovados possuem natureza estimativa e constituem limites máximos para o período prorrogado, não gerando obrigação de aquisição integral pelo Município. O pagamento será realizado exclusivamente pelos materiais efetivamente solicitados, fornecidos, recebidos e atestados. Eventual saldo quantitativo ou financeiro do período anterior não será automaticamente transportado ou acumulado com os quantitativos renovados.
PREÇOS: Permanecem mantidos todos os preços unitários constantes do Contrato/PMU/CPL nº 00192/2025, conforme manifestação de concordância e proposta de manutenção dos preços apresentada pela contratada. O Termo Aditivo não concede reajuste, revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 6º, inciso XV, 91, 94, 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, disposições do edital do Pregão Presencial nº 0034/2024, cláusulas do Contrato/PMU/CPL nº 00192/2025 e demais documentos constantes do Processo Administrativo de Aditamento nº 250526PP00034-001.26.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do período prorrogado correrão por conta das dotações indicadas na Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Compatibilidade Financeira juntada aos autos, devidamente atualizadas e compatibilizadas com o orçamento vigente. As despesas de exercícios subsequentes ficarão condicionadas à existência de créditos próprios e à correspondente disponibilidade financeira.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato/PMU/CPL nº 00192/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo Primeiro Termo Aditivo.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional