SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º1110 DE 01 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º1110 DE 01 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a implantação do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Uiraúna e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Uiraúna, em conformidade com os percentuais definidos nesta Lei.
Art. 2º. A insalubridade é caracterizada pelo exercício de atividades laborais que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos em razão da natureza, da intensidade e do tempo de exposição ao agente.
Art. 3º. O adicional de insalubridade será devido aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Uiraúna no seguinte percentual de 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio, percentual este que incidirá sobre a menor remuneração paga aos servidores do município de Uiraúna;
Art. 4º. Compete ao Município de Uiraúna, por meio de seus órgãos e entidades competentes, a realização de perícia técnica, em caráter permanente, para a identificação e classificação das atividades insalubres exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde, observando os critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação correlata.
Art. 5º. O pagamento do adicional de insalubridade não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito, não sendo considerado na concessão de quaisquer outros acréscimos e vantagens.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 01 de julho de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna