SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1354/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1354/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.075.000,00, destinado à pavimentação de estradas vicinais.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais), destinado à execução de obras de pavimentação de estradas vicinais, conforme a seguinte classificação orçamentária:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1280 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 995.000,00
17060000 - Transferência Especial da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
15001000 - Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL R$ 1.075.000,00
Art. 2º Para ocorrer a cobertura das dotações a que se refere o artigo 1º desta lei, à luz do previsto na Lei Federal n. 4.320/64, serão considerados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, decorrentes de transferência especial da União e recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 27 de outubro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional