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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2023

LEI ORDINÁRIA N° 1115/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI ORDINÁRIA N° 1115/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 1048/2022.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º. Fica o art. 4º da Lei Municipal nº 1048/2022 alterado, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 4º. O valor máximo do crédito disponibilizado será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por CNPJ, limitado a quantidade de vagas constantes de cada edital.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 21 de agosto de 2023.

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna- PB

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3433, em 22 de agosto de 2023. Código identificador 50069EF9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.