SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1115/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1115/2023, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 1048/2022.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica o art. 4º da Lei Municipal nº 1048/2022 alterado, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 4º. O valor máximo do crédito disponibilizado será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por CNPJ, limitado a quantidade de vagas constantes de cada edital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 21 de agosto de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna- PB