SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de fevereiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 983/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 983/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 963.000,00 (Novecentos e sessenta e três mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 963.000,00 (Novecentos e sessenta e três mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.400– SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
605 – Abastecimento
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1066 – Ampliação e Reforma dos Mercados Públicos Adelino Barros e Joaquim Benevenuto de Oliveira.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 960.019,00
FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.981,00
FR: 15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 963.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.400– SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 – Agricultura
544 – Recursos Hídricos
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1033 – Ampliação, Construção e/ ou Reforma de Açudes
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1014 – CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’AGUA
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 663.000,00
FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL R$ 963.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 17 de fevereiro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna