SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 1299/2026 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1299/2026 DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
DISPOE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE MUNICÍPIO DE UIRAÚNA usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a adoção de critérios de regionalização das licitações públicas e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI) nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município de Uiraúna/PB.
Art. 2°. São objetivos desta Lei:
I. Promover o desenvolvimento econômico sustentável local e regional;
II. Incentivar a economia local e o fortalecimento de empreendimentos de pequeno porte;
III. Ampliar a competitividade e a eficiência nas contratações públicas;
IV. Melhorar a qualidade dos bens e serviços prestados à população;
V. Garantir a observância dos principios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se regionalização das licitações a adoção de critérios geográficos de preferência ou priorização geográfica, devidamente motivados no planejamento da contratação, com fundamento no interesse público, sem prejuízo da ampla concorrência.
CAPÍTULO II
Da regionalização das licitações
Art. 4º. A Administração Pública Municipal poderá adotar, nos editais de licitação, critérios de regionalização de participação nos procedimentos licitatórios, expressamente motivados nos autos do processo licitatório, observados os princípios da ampla concorrência, isonomia, motivação e economicidade, em consonância com o art. 11 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º. A definição da abrangência territorial poderá considerar, conforme o objeto e a motivação técnica:
I. Âmbito Local: empresas sediadas no Município de Uiraúna-PB;
II. Âmbito Regional: empresas sediadas em municípios localizados em um raio de até 60 (sessenta) quilômetros da sede do Municipio de Uiraúna-PB, devidamente justificado em razão da natureza do objeto e da viabilidade Iogística.
III. Âmbito Estadual: empresas sediadas no Estado da Paraíba;
IV. Âmbito Interestadual: empresas sediadas na Região Nordeste;
V. Âmbito Nacional: empresas sediadas em qualquer unidade da Federação.
§1° A definição do cenário de abrangência será motivada durante o planejamento do processo licitatório, considerando a natureza do objeto, a logística de execução, a economicidade e o interesse público.
§2º A Administração poderá, de forma justificada, ampliar ou reduzir a abrangência indicada no inciso Il ou permitir participação de empresas de outras localidades, mediante decisão motivada da autoridade competente, considerando a natureza do objeto, a logística de execução e o interesse público ou quando a restrição comprometer a competitividade.
§3º Em todos os cenários, deverá ser assegurada prioridade para ME, EPP e MEI locais, conforme a legislação vigente.
Art. 6º. A regionalização dependerá da comprovação nos autos do processo licitatório, de pelo menos um dos seguintes critérios objetivos:
I. Critério de logística e economicidade: quando o objeto demandar transporte ou entrega contínua, e a proximidade reduza custos ou riscos à execução;
II. Critério de sustentabilidade ambiental: quando a contratação local reduzir impacto ambiental com menor emissão de poluentes ou consumo de combustível;
III. Critério de desenvolvimento regional: quando integrar programas ou convénios de fomento à economia local;
IV. Critério de continuidade do serviço público: quando a execução exigir atendimento permanente ou emergencial no território municipal;
V. Critério de disponibilidade técnica local: quando houver necessidade de pronta substituição de peças ou assistência técnica presencial;
VI. Critério de interesse social e inclusão produtiva: quando a contratação fomentar cooperativas, associações, arranjos produtivos locais ou MEI's;
VII. Critério de economicidade comprovada: quando estudo de preços demonstrar que a restrição territorial não elevará o valor médio de mercado.
Art. 7º. A motivação da regionalização deverá ser precedida de justificativa, que conterá, no mínimo:
I. Identificação do critério objetivo adotado;
II. Descrição dos benefícios esperados à administração e à coletividade;
III. Análise da compatibilidade com o princípio da ampla competitividade;
IV. Indicação do cenário de abrangência e sua fundamentação;
V. Manifestação da autoridade competente ou do setor técnico responsável.
Art. 8º. Antes da publicação do edital, a unidade demandante deverá avaliar a existência de fornecedores suficientes no território definido, mediante:
I. Pesquisa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no cadastro municipal;
II. Consulta a associações comerciais e entidades de classe;
III. Registro, nos autos, do número mínimo de potenciais licitantes aptos a garantir competitividade;
Art. 9º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, ou órgão equivalente, poderá realizar avaliação anual dos resultados da política de regionalização, considerando:
I. Impacto na geração de emprego e renda local;
II. Redução de custos logísticos e ambientais;
III. Número médio de participantes por certame;
IV. Desempenho contratual das empresas locais e regionais.
Parágrafo Único. Os resultados serão publicados no Portal da Transparência Municipal e encaminhados e ao Tribunal de Contas do Estado, como instrumento de controle e transparência.
CAPÍTULO III
Do tratamento diferenciado e simplificado
Art. 10. Será assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto a:
I. Regularização fiscal posterior à fase de habilitação;
II. Preferência de contratação em caso de empate;
III. Licitações exclusivas para o segmento, quando o valor do objeto for de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o art. 48, I, da LC 123/2006;
IV. Subcontratação e cota reservada, conforme previsão nos incisos II e III do mesmo artigo.
Art. 11. As exigências de documentos de habilitação deverão ser compatíveis com o porte das empresas, observada a segurança e a execução da contratação.
CAPÍTULO IV
Dos critérios de desempate
Art. 12. Em caso de empate entre propostas, será assegurada preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o art. 44 da LC 123/2006.
§1° Considera-se empate quando as propostas apresentadas por ME ou EPP forem até 10% superiores à melhor classificada (ou 5%, no caso de pregão).
§2º Persistindo o empate, aplicar-se-ão, sucessivamente, os seguintes critérios: |
I. Empresa sediada no Município de Uiraúna-PB;
II. Empresa sediada na Região dentro do raio de 60km;
III. Empresa sediada no Estado da Paraíba;
IV. Empresa sediada na Região Nordeste (Interestadual);
V. Sorteio.
CAPÍTULO V
Das contratações diretas
Art. 13. As disposições desta Lei poderão ser aplicadas também as contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade, desde que devidamente motivadas e observados os princípios da economicidade e interesse público.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 14. A não aplicação desta Lei deverá ser devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo correspondente.
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 15 de janeiro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional