Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 12 de março de 2019
LEI 879/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 879/2019
Lei nº 879/2019, de 11 de Março de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade do município de Uiraúna/PB e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por venda, mediante o devido processo licitatório, nos termos da Lei 8.666/93, após realizada a devida avaliação, o imóvel de sua propriedade, a seguir descrito:
uma área de terra que perfaz o total de 536,12 m², sendo deste total, uma área construída, medindo 335,23m² e uma área sem edificação, aos fundos do prédio, medindo 200,89 m². O imóvel em sua totalidade possui 37,11 m² de frente e 34,76 m² de fundo. A área construída diz respeito a edificação onde funcionava a denominada “Vaca Mecânica”, e a área sem edificação diz respeito ao terreno aos fundos da “Vaca Mecânica”.
O imóvel em sua totalidade possui os seguintes limites: a Oeste, com a Rua Poeta Francisco Evaristo; ao Norte, com a Rua Adelino Correia de Queiroga; ao Leste com o Senhor Paulo de Amadeus; ao Sul com o Centro Médico Dr. Diego Galdino;
Art. 2º - Para a venda do imóvel, a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do município de Uiraúna/PB, avaliará o bem referido no artigo anterior.
Parágrafo Único – A venda do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação.
Art. 3º - A alienação, objeto desta Lei, será realizada de acordo com a seção VI,
Das Alienações, Capitulo I, das Disposições Gerais, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações).
Art. 4º - Os valores oriundos da venda do imóvel de que trata esta lei serão utilizados, especificamente, para a construção da sede do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, em Uiraúna/PB, cuja planta segue anexa a esta lei, vinculando o recurso oriundo da alienação do imóvel aqui descrito a construção da sede do SAMU.
Parágrafo único. Caso haja saldo remanescente após a construção do SAMU, o recurso poderá ser utilizado para melhorias em outras áreas do município, cuja necessidade seja urgente, com previsão orçamentária para tanto.
Art. 5° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, do bem referido no Artigo 1° desta Lei, mediante a sua alienação e posteriormente ao pagamento total do imóvel por parte do comprador.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional, Uiraúna/PB, 11 de março de 2019.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional