Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 10 de julho de 2020
LEI 901/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 901/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major José Fernandes, n. 146, Centro, CEP.: 58.915-000, Uiraúna/PB
Página oficial: www.uirauna.pb.gov.br
Lei nº 901/2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes gerais para o Orçamento;
III – as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;
IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII – as disposições finais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 são as constantes em Anexo próprio desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas.
§ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2021, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 – e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 6º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 7º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor:
I – demonstrativo da receita corrente líquida;
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
IV – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Art. 8º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2021 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 9º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até % 2,0 (dois por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2021, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 10 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual não sendo admitidas as emendas que visem a:
I – alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de auxílios e subvenções.
Art. 11 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no Portal da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I – o Plano Plurianual – PPA;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual.
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 12 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2020.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 13 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I – pessoal e encargos sociais (1);
II – juros e encargos da dívida (2);
III – outras despesas correntes (3);
IV – investimentos (4);
V – inversões financeiras (5);
VI – amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, revista no art. 9º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 14 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 15 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais e as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2021, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 16 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 17 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2021, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 18 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 19 São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 20 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 21 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, cujo detalhamento da origem e aplicação dos recursos orçamentários se dará por meio de decreto do Poder Executivo, , sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.
Art. 22 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2021:
I - a criação, por decreto, de elementos de despesas em qualquer projeto, atividade e operações especiais já existentes no orçamento;
II – a inclusão de fonte de recurso em crédito orçamentário já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro;
III – efetuar o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 23 Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 24 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – despesas com benefícios previdenciários;
III – despesas com PASEP;
IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei;
VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 referentes às doações e aos convênios.
Art. 25 Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º É obrigatória a inclusão no orçamento de 2021, de dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2020, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 2º A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.
Art. 27 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 28 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 29 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 28 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 30 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2021 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 31 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.
Art. 32 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2021.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 34 A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 35 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 36 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 37 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2020 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2021.
Art. 38 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 39 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 40 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2020, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 41 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00:
Anexo I – Metas Fiscais;
Anexo II – Riscos Fiscais;
Anexo III – Prioridades e Metas para a administração pública.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uiraúna-PB, 09 de Julho de 2020.
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE UIRAUNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO
2021
2022
2023
Valor Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)x
100
% RCL
(a/RCL)*
100
Valor Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x100
% RCL
(b/RCL)
*100
Valor Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x100
% RCL
(c/RCL
)*100
Receita Total
36,754,432.16
35,597,512.99
-
119.73
38,040,837.29
35,580,324.43
-
111.99
39,372,266.59
35,511,735.85
-
119.73
Receitas Primárias (I)
36,530,652.19
35,380,776.94
-
119.00
37,809,225.01
35,363,693.02
-
111.30
39,132,547.89
35,295,522.05
-
119
Despesa Total
36,754,432.16
35,597,512.99
-
119.73
38,040,837.29
35,580,324.43
-
111.99
39,372,266.59
35,511,735.85
-
119.73
Despesas Primárias (II)
35,297,285.19
34,186,232.63
-
114.98
36,532,690.17
34,169,725.51
-
107.55
37,811,334.33
34,103,856.17
-
114.98
Resultado Primário (I-II)
1,233,367.00
1,194,544.31
-
4.02
1,276,534.84
1,193,967.51
-
3.76
1,321,213.56
1,191,665.89
-
4.02
Resultado Nominal
738,757.72
715,503.85
-
2.41
821,441.76
768,310.23
-
2.42
850,192.22
766,829.15
-
2.59
Divida Pública Consolidada
24,314,059.28
23,548,725.69
-
79.20
25,164,051.36
23,536,419.68
-
74.08
26,045,828.15
23,491,981.78
-
79.20
Divida Consolidada Liquida
23,469,764.60
22,731,006.88
-
76.45
24,291,306.36
22,720,124.55
-
71.51
25,141,398.58
22,676,233.36
-
76.45
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico
VARIAVEIS
2021
2022
2023
PIB real (crescimento % anual)
3.20
2.50
2.50
Câmbio (R$/US$ - final do Ano)
4.83
4.54
4.67
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA)
3.25
3.50
3.50
Receita Corrente Líquida
30,697,833.50
31,772,257.67
32,884,286.69
Valores constantes
Ano
Índice para deflação
2021
1.0325
2022
1.0692
2023
1.1087
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS
Contador CRC-PB 065057
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO
DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas
Previstas em
2019 (a)
% PIB
% RCL
II - Metas
realizadas em
2019 (b)
% PIB
% RCL
Variação (II-I)
Valor (c) = (b-a)
%
Receita Total
48,479,120.00
166.77
44,608,875.38
133.57
(3,870,244.62)
92.02
Receitas Primárias (I)
48,333,149.00
166.27
44,505,493.67
133.26
(3,827,655.33)
92.08
Despesa Total
48,479,120.00
166.77
44,933,382.21
134.54
(3,545,737.79)
92.69
Despesas Primárias (II)
46,885,271.96
161.28
43,311,534.17
129.69
(3,573,737.79)
92.38
Resultado Primário (III) = (I-II)
1,447,877.04
4.98
1,193,959.50
3.58
(253,917.54)
82.46
Resultado Nominal
1,662,659.77
5.72
6,430,043.96
19.25
8,092,703.73
386.73
Divida Pública Consolidada
21,519,730.02
74.03
26,240,208.08
78.57
4,720,478.06
121.94
Divida Consolidada Liquida
20,309,698.91
69.86
25,077,083.41
75.09
4,767,384.50
123.47
Receita Corrente Líquida prevista 2019
R$ 29,069,926.83
Receita Corrente Liquida realizada 2019
R$ 33,397,009.38
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS
Contador - CRC-PB 06057
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II)
R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
33,125,729.98
48,479,120.00
46.35
35,597,512.99
-26.57
36,754,432.16
3.25
38,040,837.29
3.50
39,372,266.59
3.50
Receitas Primárias (I)
32,948,951.37
48,333,149.00
46.69
35,380,776.94
-26.80
36,530,652.19
3.25
37,809,225.01
3.50
39,132,547.89
3.50
Despesa Total
33,125,729.98
48,479,120.00
46.35
35,597,512.99
-26.57
36,754,432.16
3.25
38,040,837.29
3.50
39,372,266.59
3.50
Despesas Primárias (II)
32,583,496.60
46,885,271.96
43.89
34,186,232.63
-27.09
35,297,285.19
3.25
36,532,690.17
3.50
37,811,334.33
3.50
Resultado Primário (III)=(I-II)
365,454.77
1,447,877.04
296.19
1,194,544.31
-17.50
1,233,367.00
3.25
1,276,534.84
3.50
1,321,213.56
3.50
Resultado Nominal
(724,627.21)
1,662,659.77
-329.45
(2,346,076.54)
-241.10
738,757.72
-131.49
821,441.76
11.19
850,192.22
3.50
Divida Pública Consolidada
20,931,952.99
21,519,730.02
2.81
23,548,725.70
9.43
24,314,059.28
3.25
25,164,051.36
3.50
26,045,828.15
3.50
Divida Consolidada Liquida
20,011,547.75
20,309,698.91
1.49
22,731,006.87
11.92
23,469,764.60
3.25
24,291,306.36
3.50
25,141,398.58
3.50
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total
31,836,357.50
46,391,502.39
45.72
35,597,512.99
-23.27
35,597,512.99
0.00
35,580,324.43
-0.048
35,511,735.85
-0.1928
Receitas Primárias (I)
31,666,459.75
46,251,817.22
46.06
35,380,776.94
-23.50
35,380,776.94
0.00
35,363,693.02
-0.048
35,295,522.05
-0.1928
Despesa Total
31,836,357.50
46,391,502.39
45.72
35,597,512.99
-23.27
35,597,512.99
0.00
35,580,324.43
-0.048
35,511,735.85
-0.1928
Despesas Primárias (II)
31,315,229.79
44,866,288.96
43.27
34,186,232.63
-23.80
34,186,232.63
0.00
34,169,725.51
-0.048
34,103,856.17
-0.1928
Resultado Primário (III)=(I-II)
351,229.96
1,385,528.27
294.48
1,194,544.31
-13.78
1,194,544.31
0.00
1,193,967.51
-0.048
1,191,665.89
-0.1928
Resultado Nominal
(696,422.11)
1,591,061.98
-328.46
(2,346,076.54)
-247.45
715,503.85
-130.50
768,310.23
7.380
766,829.15
-0.1928
Divida Pública Consolidada
20,117,206.14
20,593,043.08
2.37
23,548,725.70
14.35
23,548,725.69
0.00
23,536,419.68
-0.052
23,491,981.78
-0.1888
Divida Consolidada Liquida
19,232,626.38
19,435,118.57
1.05
22,731,006.87
16.96
22,731,006.88
0.00
22,720,124.55
-0.048
22,676,233.36
-0.1932
VARIAVEIS
2018
2019
2020
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4.5
4.5
4.25
1.0405
1.0450
2021
2022
2023
3.25
3.82
3.71
1.0325
1.0692
1.1087
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS
Contador - CRC-PB 06057
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1.00
PATRIMONIO LIQUIDO
2017
2018
%
2019
%
Patrimonio /Capital
Reservas
Resultado Acumulado
(2,968,264.28)
8,820,105.08
(397.15)
15,957,672.89
280.92
Total
(2,968,264.28)
8,820,105.08
(397.15)
15,957,672.89
280.92
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMONIO LIQUIDO
2017
2018
%
2019
%
Patrimonio /Capital
NADA A REGISTRAR
Reservas
Resultado Acumulado
Total
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS
Contador - CRC-PB 06057
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrtivo 5 (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1.00
RECEITAS REALIZADAS
2017 (a)
2018 (b)
2019 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
54,800.00
111,550.00
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
2017 (d)
2018 (e)
2019 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
54,800.00
111,550.00
Inversões financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
2017 (g)=((Ia-IId) + IIIh)
2018 (h)=((Ib- IIe) + IIIi)
2019 (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS
Contador - CRC-PB 06057
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO - 2021
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1.00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES (I)
-
-
-
Receita de Contribuições dos Segurados
-
-
-
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
NADA A REGISTRAR
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
-
-
-
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
-
-
-
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
-
-
-
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
-
-
-
Benefícios - Civil
-
-
-
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
NADA A REGISTRAR
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
-
-
-
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
2017
2018
2019
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2017
2018
2019
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2017
2018
2019
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2017
2018
2019
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS
Contador - CRC-PB 06057
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2017
2018
2019
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO
2017
2018
2019
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS
Contador - CRC-PB 06057
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1.00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/B
ENEFICIÁRIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
NADA A REGISTRAR
NADA A REGISTRAR
TOTAL
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS
Contador - CRC-PB 06057
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO – 2021
AMF - Demonstrativo 8 (LRF art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1.00
EVENTOS
VALOR PARA PREVISTO 2020
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)
NADA A REGISTRAR
Redução Permanente da Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I + II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOOC
Novas DOOC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS
Contador - CRC-PB 06057
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2021
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000)
Riscos Fiscais
Introdução
Objetivando a transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do orçamento.
Desse modo, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se aqueles atinentes aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No que se refere aos passivos contingentes, que são obrigações decorrentes de acontecimentos futuros incertos e que não estão sob o controle da municipalidade, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a concretização desses eventos impacta diretamente o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. A fim de ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.
Riscos Orçamentários
Riscos Orçamentários são aqueles decorrentes da possibilidade das receitas estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se concretizarem durante os respectivos exercícios financeiros.
Advém de fatos novos e imprevisíveis quando da elaboração da proposta orçamentária e sua execução.
Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; discrepância nas projeções de receitas ocasionadas pela baixa atividade econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, ensejando o aumento de dispêndios.
Uma vez materializado o risco orçamentário, as ações adotadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, atendendo ao mandamento constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao explicitar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Sendo assim, faz-se necessária a reestimativa da receita, bem como a reprogramação da despesa, objetivando a ajustá-las ao equilíbrio almejado.
Riscos relacionados às variações na receita
A conjuntura econômica afeta as estimativas das receitas, impactando diretamente no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem impactar as receitas previstas.
Os maiores impactos são decorrentes do comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. Esse indicador serve como balizamento de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos.
Muito embora tenha um menor impacto, a variação cambial também pode influenciar na arrecadação das receitas, podendo afetar a receita do Imposto Sobre Serviços – ISS e o repasse do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no que tange às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes
As contingências passivas são decorrentes de obrigações relacionadas com acontecimentos passados cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de acontecimentos futuros, portanto, não estando totalmente sob o controle do município.
Não obstante, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, porém não reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou o montante da obrigação não pode ser estipulada de forma fidedigna. Possíveis decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco.
Por fim, evidenciamos que com a crise econômica, a diminuição do consumo por conta do endividamento e do desemprego, aliada ao baixo crescimento da produção industrial verificada nos últimos anos, aumentaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. O que se vislumbra é um cenário frágil, instável e com baixo crescimento econômico, exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal, financeira e patrimonial do município.
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO – 2021
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Assistências Diversas
600.000,00
Abertura de créditos adicionais
600.000,00
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
600.000,00
SUBTOTAL
600.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
1.000.000,00
Gerenciar da melhor maneira as ações voltadas para a qualidade do gasto, analisando permanentemente a execução das despesas e o ingresso das receitas com o intuito de manter o equilíbrio fiscal das finanças do município.
1.000.000,00
Discrepância de Projeções
1.500.000,00
1.500.000,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
2.500.000,00
SUBTOTAL
2.500.000,00
TOTAL
3.100.000,00
TOTAL
3.100.000,00
Notas:
a) Demandas Judiciais: É a estimativa do montante das ações judiciais em andamento contra o Município com probabilidade de ganho da outra parte no ano de 2020.
b) Frustração de Arrecadação: O cálculo considerou a não realização de convênios, emendas parlamentares, alienações de bens, previstas para ocorrer no ano.
c) Discrepância de Projeções: Para apurar a receita foi considerado um cenário econômico positivo em relação ao ano de 2019. Caso isso não se concretize, haverá discrepância de projeções, pois, tanto os repasses intergovernamentais, sendo o FPM o mais relevante deles, além das demais receitas, são fortemente influenciadas pelo desempenho da economica nacional.
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito
TULLYO C. VIEIRA VASCONCELOS
Contador - CRC-PB 06057
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EXERCÍCIO 2021
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
MANUT. DA CAMARA MUNICIPAL
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA
MANUT. DA SEC. DE GOVERNO E ARTICULACAO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA
MANUT. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO
MANUT. DA SECRETARIADE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃODE FUNCIONÁRIOS DA ADM. GERAL
SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PÚBLICA
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM ENGARGOS PREVIDENCIÁRIOS
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOS
TESOURARIA DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA
MANUTENÇÃO DA TESOURARIA
SECRETARIA MUN. DE INRAESTRUTURA
MANUT. DA GARAGEM MUNICIPAL
MANUT. DA SEC. DE INFRAESTRUTURA
IMPLANT. DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM VIAS E PREDIOS PUBLICOS
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE PRAÇAS
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PÚBLICA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO
MANUT. DA URBANIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS DE JARDINAGEM
MANUT. DO CEMITÉRIO PÚBLICO
MANUT. E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA
MANUTENÇÃO DAS ACÕES COM RECURSOS DO FEP
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES COM REC. DA CIDE
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS
AQUISIÇÃO DE VEICULO COMPACTADOR DE LIXO
MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS
PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS
CONSTRUÇÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
MANUT. DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
MANUT. E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO
MANUT. DO PROG.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PNAE (AGRICULTURA FAMILIAR)
MANUT. DO PROG.DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PNAE
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A EDUCAÇÃO
AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - EDUCAÇÃO
AMPLIAÇÃO CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
CAPACIT. DE PROFES. E PROFISSIONAIS DA AREA DE EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
AQUISIÇÃO KITS ESCOLARES
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - QSE
MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE/PNATE
MANUT. DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE
MANUT. DO PROG. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - FNDE/PDDE
MANUT. DO PROG. BRASIL ALFABETIZADO
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
MANUT. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO
REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE CRECHE
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - MDE
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 60%
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40%
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FNDE
MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA A MELHOR IDADE
APOIO FINANCEIRO A APAE-UIRAÚNA
MANUT. DAS AÇOES DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
MANUT. DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
REPASSE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
MANUT. DA SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO DA BANDA MARCIAL DE MÚSICA (FANFARRA)
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MUSICA MANOEL ISRAEL
MANUT. DA BANDA FILARMÔNICA DA ESCOLA MUN. MANOEL ISRAEL
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS
MANUT. DAS ATIV. ARTISTICAS E CULTURAIS
MANUTENÇÃO DAS BANDAS DE MÚSICA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DAS ATIV.DO FUNDO MUN. DE CULTURA
PROGRAMA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS
MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS
AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
AMPLIAR ACESSO AOS PONTOS TURISTICOS DO MUNICÍPIO
SUPERINTENDÊNCIA MUNIC. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
MANUTENÇÃO E ADM. DA SUP. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES - ASCAMARU
MANUT. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE AÇUDES
MANUTENÇÃO DE MERCADO, ACOUGE E MATADOURO
APOIO E ASSISTÊNCIA A AGROPECUÁRIA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS
CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE EXPOSIÇÃO E FEIRA DE ANIMAIS
IMPLANTAÇÃO DE FEIRA DE ANIMAIS
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - MEDIA COMPLEXIDADE
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS/IGD-SUAS
CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS - ASSIST. SOCIAL
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
FORTALECIMENTO DAS INSTANCIAS DE CONTROLE SOCIAL - CMAS
MANUT. E GERENC. DO PROG. BOLSA FAMILIA - IGD/PBF
MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS DO FNAS
FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS
MANUT. DO FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS
CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDOR
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
MANUT. DO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA EDUCARTE
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA EDUCAR PARA TRANSFORMAR
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UIRAÚNA
AQUISIÇÃO DE VEICULO P/ AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
MANUT. DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE
MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS
MANUT. DO NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMILIA - NASF
MANUT. DE OUTROS PROGRAMAS DO SUS
MANUT. DO PMAQ - PROG, DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE
MANUT. DA OFERTA DE SERVICOS ESPEC. EM DIAGNOSTICOS
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
MANUTENÇÃO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
MANUT. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MANUT. DA VIGILÂNCIA EPIDEMIIOLÓGICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DA SECRETARIA DE SAÚDE
AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES NA AREA DE SAÚDE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - SAÚDE
MANUTENÇÃO DE LABORATÓRIO DE PRÓTESE
REPASSE FINANCEIRO AO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO - LEI 883/2019
MUNICÍPIO DE UIRAUNA-PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2021
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE
CÁLCULO PARA A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITA CORRENTE LIQUIDA REALIZADA
Especificação
2016
2017
AH (%)
2018
AH (%)
2019
AH (%)
Média dos
últimos quatro
anos
RECEITAS CORRENTES (I)
30.701.585,54
29.610.381,77
(3,55)
32.459.755,41
9,62
36.896.144,42
13,67
32.416.966,79
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.148.005,29
1.179.683,36
2,76
1.329.376,46
12,69
1.665.249,91
25,27
1.330.578,76
Receitas de Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
381.816,15
99.607,51
(73,91)
67.601,81
(32,13)
77.395,11
14,49
156.605,15
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
29.048.781,79
28.145.196,76
(3,11)
30.873.348,54
9,69
35.121.323,38
13,76
30.797.162,62
Outras Receitas Correntes
122.982,31
185.894,14
51,16
189.428,60
1,90
32.176,02
(83,01)
132.620,27
DEDUÇÕES (II)
3.101.944,89
3.004.486,24
(3,14)
3.192.969,74
6,27
3.499.135,04
9,59
3.199.633,98
Ded.da Receita para Formação do FUNDEB
3.101.944,89
3.004.486,24
(3,14)
3.192.969,74
6,27
3.499.135,04
9,59
3.199.633,98
Receita Corrente Líquida (III) = (I - II)
27.599.640,65
26.605.895,53
(3,60)
29.266.785,67
10,00
33.397.009,38
14,11
29.217.332,81
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PROJETADA
Especificação
2020
2021
AH (%)
2022
AH (%)
2023
AH (%)
RECEITAS CORRENTES (I)
32.987.505,40
34.059.599,33
3,25
35.251.685,30
3,50
36.485.494,29
3,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.353.996,94
1.398.001,84
3,25
1.446.931,91
3,50
1.497.574,52
3,50
Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
159.361,40
164.540,64
3,25
170.299,56
3,50
176.260,05
3,50
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
31.339.192,68
32.357.716,44
3,25
33.490.236,52
3,50
34.662.394,80
3,50
Outras Receitas Correntes
134.954,38
139.340,40
3,25
144.217,32
3,50
149.264,92
3,50
DEDUÇÕES (II)
3.255.947,54
3.361.765,83
3,25
3.479.427,63
3,50
3.601.207,60
3,50
Ded.da Receita para Formação do FUNDEB
3.255.947,54
3.361.765,83
3,25
3.479.427,63
3,50
3.601.207,60
3,50
Receita Corrente Líquida (III) = (I - II)
29.731.557,86
30.697.833,50
3,25
31.772.257,67
3,50
32.884.286,69
3,50
Nota Explicativa
1. Para projeção dos valores previstos para o exercicio de 2020 foi adotado como parametro o valor obtido através da média dos resultados alcançados nos últimos quatros anos reajustado pela previsão da inflação.
2. Em relação aos exercício de 2021 a 2023, foi adotado como parametro a previsão do exercício anterior ajustado pela inflação prevista para cada exercício.
Descrição
2020
2021
2022
2023
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IGP-M)
1,76
3,25
3,50
3,50
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2021
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA RESULTADO PRIMÁRIO
RESULTADO PRIMÁRIO ALCANÇADO
Especificação
2016
2017
AH (%)
2018
AH (%)
2019
AH (%)
Média dos
últimos quatro
anos
Receita Total Realizada
27.961.739,95
28.189.751,88
0,82
39.166.963,73
38,94
44.608.875,38
13,89
34.981.832,74
(-) Rendimentos de aplicações financeiras
381.816,15
99.607,51
(73,91)
67.601,81
(32,13)
77.395,11
14,49
156.605,15
(-) Alienação de Bens
54.800,00
111.550,00
100,00
(100,00)
41.587,50
(-) Amortizaçõ de Empréstimos
6.674,93
26.517,79
25.986,60
14.794,83
(-) Operações de créditos
0,00
Receitas Primárias Realizada (1)
27.579.923,80
28.028.669,44
1,63
38.961.294,13
39,01
44.505.493,67
14,23
34.768.845,26
Despesa Total Realizada
29.895.042,37
29.412.104,30
(1,62)
35.530.767,35
20,80
44.933.382,21
26,46
34.942.824,06
(-) Concessão de Emprest. e Financiamentos
36.000,00
28.000,00
16.000,00
(-) Amortização da Dívida Pública
1.715.220,85
1.110.279,71
(35,27)
908.102,39
(18,21)
1.593.848,04
75,51
1.331.862,75
Despesas Primárias Realizadas (2)
28.179.821,52
28.301.824,59
0,43
34.586.664,96
22,21
43.311.534,17
25,23
33.594.961,31
Resultado Primário Alcançado (3) = (1-2)
(599.897,72)
(273.155,15)
(54,47)
4.374.629,17
(1.701,52)
1.193.959,50
(72,71)
1.173.883,95
RESULTADO PRIMÁRIO PREVISTO
Especificação
2020
2021
AH (%)
2022
AH (%)
2023
AH (%)
Receita Total Prevista
35.597.512,99
36.754.432,16
3,25
38.040.837,29
3,50
39.372.266,59
3,50
(-) Rendimentos de aplicaçõa financeiras
159.361,40
164.540,64
3,25
170.299,56
3,50
176.260,05
3,50
(-) Alienação de Bens
42.319,44
43.694,82
3,25
45.224,14
3,50
46.806,99
3,50
(-) Amortizaçõ de Empréstimos
15.055,22
15.544,51
3,25
16.088,57
3,50
16.651,67
3,50
(-) Operações de créditos
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias Previstas (1)
35.380.776,94
36.530.652,19
3,25
37.809.225,01
3,50
39.132.547,89
3,50
Despesa Total Prevista
35.597.512,99
36.754.432,16
3,25
38.040.837,29
3,50
39.372.266,59
3,50
(-) Concessão de Emprest. e Financiamentos
16.281,60
16.810,75
3,25
17.399,13
3,50
18.008,10
3,50
(-) Amortização da Dívida Pública
1.355.303,53
1.399.350,90
3,25
1.448.328,18
3,50
1.499.019,66
3,50
Despesas Primárias Previstas (2)
34.186.232,63
35.297.285,19
3,25
36.532.690,17
3,50
37.811.334,33
3,50
Resultado Primário Previsto (3) = (1-2)
1.194.544,31
1.233.367,00
3,25
1.276.534,84
3,50
1.321.213,56
3,50
Nota Explicativa
1. Para projeção dos valores previstos para o exercicio de 2020 foi adotado como parâmetro o valor obtido através da média dos resultados alcançados nos últimos quatros anos reajustado pela previsão da inflação.
2. Em relação aos exercício de 2021 a 2023, foi adotado como parametro a previsão do exercício anterior ajustado pela inflação prevista para cada exercício.
Descrição
2020
2021
2022
2023
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA)
1,76
3,25
3,50
3,50
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2021
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA RESULTADO NOMINAL
RESULTADO NOMINAL ALCANÇADO
Especificação
2016 (b)
2017 (c )
AH (%)
2018 (d)
AH (%)
2019 (e)
AH (%)
Média dos
últimos quatro
anos
Dívida Consolidada (I)
20.717.574,20
20.060.187,23
(3,17)
20.523.761,70
2,31
26.240.208,08
27,85
21.885.432,80
Deduções (II)
0,00
0,00
1.876.722,25
1.163.124,67
(38,02)
759.961,73
Disponibilidade de Caixa Bruta
2.502.663,92
807.665,95
(67,73)
3.543.329,15
338,71
3.781.413,41
6,72
2.658.768,11
Haveres Financeiros
0,00
(-) Restos a Pagar Processados
3.021.535,36
2.745.583,30
(9,13)
1.666.606,90
(39,30)
2.618.288,74
57,10
2.513.003,58
Dívida Consolidada Líquida (III) = (I-II)
20.717.574,20
20.060.187,23
(3,17)
18.647.039,45
(7,04)
25.077.083,41
34,48
21.125.471,07
Receita de Privatizações (IV)
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
0,00
Dívida Fiscal Líquida (VI) = (III-IV-V)
20.717.574,20
20.060.187,23
(3,17)
18.647.039,45
(7,04)
25.077.083,41
34,48
21.125.471,07
Resultado Nominal
b-a
c-b
AH (%)
d-c
AH (%)
e-d
AH (%)
2.537.956,47
(657.386,97)
(125,90)
(1.413.147,78)
114,96
6.430.043,96
(555,02)
RESULTADO NOMINAL PREVISTO
Especificação
2020 (b)
2021 (c )
AH (%)
2022 (d)
AH (%)
2023 (e)
AH (%)
Dívida Consolidada (I)
23.548.725,70
24.314.059,28
3,25
25.165.051,36
3,50
26.045.828,15
3,50
Deduções (II)
817.718,82
844.294,68
3,25
873.845,00
3,50
904.429,57
3,50
Disponibilidade de Caixa Bruta
2.860.834,48
2.953.811,60
3,25
3.057.195,01
3,50
3.164.196,84
3,50
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
(-) Restos a Pagar Processados
2.703.991,85
2.791.871,58
3,25
2.889.587,09
3,50
2.990.722,64
3,50
Dívida Consolidada Líquida (III) = (I-II)
22.731.006,87
23.469.764,60
3,25
24.291.206,36
3,50
25.141.398,58
3,50
Receita de Privatizações (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Fiscal Líquida (VI) = (III-IV-V)
22.731.006,87
23.469.764,60
3,25
24.291.206,36
3,50
25.141.398,58
3,50
Resultado Nominal
b-a
c-b
d-c
e-d
(2.346.076,54)
738.757,72
(131,49)
821.441,76
11,19
850.192,22
3,50
Nota Explicativa
1. Para apurar o resultado nominal do ano de 2016 tomou-se por base o saldo da dívida consolidada em 31/12/2015 (R$ 21.410.997,37); Disponilbilidade da Caixa em 31/12/2015 (R$ 4.228.806,43); e restos a pagar processados em 31/12/2015 R$ (997.426,79). Chegando-se a uma dívida Fiscal Líquida de R$ 18.179.617,73.
2. Para projeção dos valores previstos para o exercicio de 2020 foi adotado como parâmetro o valor obtido através da média dos resultados alcançados nos últimos quatros anos reajustado pela previsão da inflação.
3. Em relação aos exercício de 2021 a 2023, foi adotado como parametro a previsão do exercício anterior ajustado pela inflação prevista para cada exercício.
Descrição
2020
2021
2022
2023
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA)
1,76
3,25
3,50
3,50
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2021
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA A PREVISÃO DAS RECEITAS
RECEITA REALIZADA
Especificação
2016
2017
AH (%)
2018
AH (%)
2019
AH (%)
Média dos
últimos quatro
anos
RECEITAS CORRENTES (I)
30.701.585,54
29.610.382,03
(3,55)
32.459.755,41
9,62
37.213.199,09
14,64
32.496.230,52
Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria
1.148.005,29
1.179.683,36
2,76
1.329.376,46
12,69
1.665.249,91
25,27
1.330.578,76
Receitas de Contribuições
317.054,67
79.263,67
Receita Patrimonial
381.816,15
99.607,51
(73,91)
67.601,81
(32,13)
77.395,11
14,49
156.605,15
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
29.048.781,79
28.145.196,76
(3,11)
30.873.348,54
9,69
35.121.323,38
13,76
30.797.162,62
Outras Receitas Correntes
122.982,31
185.894,40
51,16
189.428,60
1,90
32.176,02
(83,01)
132.620,33
RECEITAS DE CAPITAL (II)
362.099,30
1.583.856,35
337,41
9.900.178,06
525,07
10.894.811,33
10,05
5.685.236,26
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
54.800,00
111.550,00
(100,00)
41.587,50
Transferências de Capital
362.099,30
1.522.381,42
320,43
9.762.110,27
541,24
10.868.824,73
11,34
5.628.853,93
Amortização de Empréstimos
6.674,93
26.517,79
25.986,60
14.794,83
Outras Receitas de Capital
0,00
DEDUÇÕES (III)
3.101.944,89
3.004.486,24
(3,14)
3.192.969,74
6,27
3.499.135,04
9,59
3.199.633,98
Ded.da Receita para Formação do FUNDEB
3.101.944,89
3.004.486,24
(3,14)
3.192.969,74
6,27
3.499.135,04
9,59
3.199.633,98
Total (IV) = (I+II-III)
27.961.739,95
28.189.752,14
0,82
39.166.963,73
38,94
44.608.875,38
13,89
34.981.832,80
RECEITA PROJETADA
Especificação
2020
2021
AH (%)
2022
AH (%)
2023
AH (%)
RECEITAS CORRENTES (I)
33.068.164,17
34.142.879,51
3,25
35.337.880,29
3,50
36.574.706,10
3,50
Impostos, Taxas e Cont. de Melhoria
1.353.996,94
1.398.001,84
3,25
1.446.931,91
3,50
1.497.574,52
3,50
Receitas de Contribuições
80.658,71
83.280,12
86.194,92
89.211,74
Receita Patrimonial
159.361,40
164.540,64
3,25
170.299,56
3,50
176.260,05
3,50
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
31.339.192,68
32.357.716,44
3,25
33.490.236,52
3,50
34.662.394,80
3,50
Outras Receitas Correntes
134.954,45
139.340,47
3,25
144.217,39
3,50
149.264,99
3,50
RECEITAS DE CAPITAL (II)
5.785.296,42
5.973.318,55
3,25
6.182.384,70
3,50
6.398.768,17
3,50
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
42.319,44
43.694,82
3,25
45.224,14
3,50
46.806,99
3,50
Transferências de Capital
5.727.921,76
5.914.079,22
3,25
6.121.071,99
3,50
6.335.309,51
3,50
Amortização de Empréstimos
15.055,22
15.544,51
3,25
16.088,57
3,50
16.651,67
3,50
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES (III)
3.255.947,54
3.361.765,83
3,25
3.479.427,63
3,50
3.601.207,60
3,50
Ded.da Receita para Formação do FUNDEB
3.255.947,54
3.361.765,83
3,25
3.479.427,63
3,50
3.601.207,60
3,50
Total (IV) = (I+II-III)
35.597.513,06
36.754.432,23
3,25
38.040.837,36
3,50
39.372.266,67
3,50
Nota Explicativa
1. Para projeção dos valores previstos para o exercício de 2020 foi adotado como parametro o valor obtido através da média dos resultados alcançados nos últimos quatros anos reajustado pela previsão da inflação.
2. Em relação aos exercício de 2021 a 2023, foi adotado como parametro a previsão do exercício anterior ajustado pela inflação prevista para cada exercício.
Descrição
2020
2021
2022
2023
Inflação Média (% anual) projetada com base em
índice oficial de inflação (IGP-M)
1,76
3,25
3,50
3,50
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA-PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2021
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA A PREVISÃO DAS DESPESAS
DESPESA REALIZADA
Especificação
2016
2017
AH (%)
2018
AH (%)
2019
AH (%)
Média dos
últimos quatro
anos
DESPESAS CORRENTES (I)
26.117.832,77
25.455.969,22
(2,53)
26.309.774,11
3,35
30.407.126,30
15,57
27.072.675,60
Pessoal e Encargos Sociais
17.598.501,83
17.856.291,35
1,46
17.891.418,20
0,20
20.664.202,56
15,50
18.502.603,49
Outras Despesas Correntes
8.519.330,94
7.599.677,87
(10,79)
8.418.355,91
10,77
9.742.923,74
15,73
8.570.072,12
DESPESAS DE CAPITAL (II)
3.777.209,60
3.956.135,08
4,74
9.220.993,24
133,08
14.526.255,91
57,53
7.870.148,46
Investimentos
1.868.150,75
2.815.855,37
50,73
8.276.890,85
193,94
12.904.407,87
55,91
6.466.326,21
Inversões Financeiras
193.838,00
30.000,00
(84,52)
36.000,00
20,00
28.000,00
(22,22)
71.959,50
Amortização da Dívida Pública
1.715.220,85
1.110.279,71
(35,27)
908.102,39
(18,21)
1.593.848,04
75,51
1.331.862,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
0,00
Total (IV) = (I+II-III)
29.895.042,37
29.412.104,30
(1,62)
35.530.767,35
20,80
44.933.382,21
26,46
34.942.824,06
DESPESA PROJETADA
Especificação
2020
2021
AH (%)
2022
AH (%)
2023
AH (%)
DESPESAS CORRENTES (I)
27.549.154,69
28.444.502,22
3,25
29.440.059,80
3,50
30.470.461,89
3,50
Pessoal e Encargos Sociais
18.828.249,31
19.440.167,41
3,25
20.120.573,27
3,50
20.824.793,33
3,50
Outras Despesas Correntes
8.720.905,38
9.004.334,81
3,25
9.319.486,53
3,50
9.645.668,56
3,50
DESPESAS DE CAPITAL (II)
8.008.663,07
8.268.944,62
3,25
8.558.357,68
3,50
8.857.900,20
3,50
Investimentos
6.580.133,55
6.793.987,89
3,25
7.031.777,47
3,50
7.277.889,68
3,50
Inversões Financeiras
73.225,99
75.605,83
78.252,04
80.990,86
Amortização da Dívida Pública
1.355.303,53
1.399.350,90
3,25
1.448.328,18
3,50
1.499.019,66
3,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)
22.183,68
22.904,65
3,25
23.706,31
3,50
24.536,03
3,50
Total (IV) = (I+II-III)
35.580.001,44
36.736.351,49
3,25
38.022.123,79
3,50
39.352.898,12
3,50
Nota Explicativa
1. Para projeção dos valores previstos para o exercicio de 2020 foi adotado como parametro o valor obtido através da média dos resultados alcançados reajustado pela previsão da inflação.
2. Em relação aos exercício de 2021 a 2023, foi adotado como parametro a previsão do exercício anterior ajustado pela inflação prevista para cada exer
Descrição
2020
2021
2022
2023
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA)
1,76
3,25
3,50
3,50