SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2021
LEI Nº 941/2021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 941/2021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 941/2021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito Especial para o orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Uiraúna-PB para encaixar os repasses da complementação VAAT – Valor Anual Total por aluno em Uiraúna- PB, e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 1.128.409,80 (Um milhão cento e vinte e oito mil quatrocentos e nove reais e oitenta centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
12 – Educação
365 – Educação Infantil
1001 - Educando para a Cidadania
2110 – Manutenção da Educação Infantil Fundeb - 50% VAAT
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 100.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens Fixas P. Civil R$ 200.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 63.000,00
FR:1118 – Transferências Fundeb 70% - Complementação da União - VAAT
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 31.204,90
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 70.000,00
FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT
TOTAL R$ 564.204,90
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 - Educando para a Cidadania
2111 – Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb - 15% VAAT
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 169.261,47
FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.800 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1001 - Educando para a Cidadania
2111 – Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb - VAAT
3.1.90.04 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 150.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 31.500,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Fisica R$ 50.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Juridica R$ 63.443,43
FR:1119 – Transferências Fundeb 30% - Complementação da União - VAAT
TOTAL R$ 394.943,43
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1017 – CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D’AGUA
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.128.409,80
FR:1510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 16 de agosto de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna