SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1122/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1122/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 758, de 31 de dezembro de 2013, que cria o programa municipal de apoio aos micro e pequenos negócios – NOSSO NEGÓCIO- e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 758, de 31 de dezembro de 2013, que cria o programa municipal de apoio aos micro e pequenos negócios – NOSSO NEGÓCIO- e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º - Fica Criada a Agência de Desenvolvimento de Pequenos Negócios, a ser implementada no âmbito da Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Desenvolvimento.
§1º- Os recursos arrecadados através do Fundo NOSSO NEGÓCIO serão administrados pela agência de Desenvolvimento de Pequenos Negócios, no âmbito da Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Desenvolvimento.
§2º- Fica autorizada a aplicação de até 40% (quarenta por cento) dos recursos arrecadados através do Fundo NOSSO NEGÓCIO, na forma do caput do presente artigo, no custeio operacional do Programa NOSSO NEGÓCIO.
§3º- A Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Desenvolvimento será responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas no caput deste artigo, podendo para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais, daqueles disponíveis no âmbito do governo municipal e dos que forem destinados na presente lei.
§4º- Permite-se o uso dos recursos do programa, além dos 40% (quarenta por cento) aqui previstos, 20% (vinte por cento) para viabilizar a educação empreendedora, como a promoção de cursos à população que norteie para instalação e montagem de seu negócio ou que oriente para participação e exercício de trabalho em empresas da região, bem como para realização de eventos no município de Uiraúna- PB.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 06 de outubro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna- PB