SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1304/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1304/2026 DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Altera disposições da Lei 804/2016 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos profissionais da educação do município de Uiraúna e Atualiza os valores das tabelas de remuneração.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 54, II, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos, correspondentes as classes e aos níveis I, II, III, IV e V, dos cargos de Professor de Educação Básica I e II, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Psicólogo Educacional, do quadro dos profissionais do Magistério Público Municipal, cuja carga horária é de 30h semanais, constantes do anexo único da Lei 804/2016, passam a vigorar conforme os valores constantes do anexo único desta lei, a partir da data de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º - O adicional previsto no Art. 63 da Lei 313/1994 não se aplica aos profissionais abrangidos pela Lei 804/2016.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução ou aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município e ainda daquelas oriundas de subvenções e pactuações com os demais entes da união, ficando o executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2026.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal nº 1.213/2025.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba- PB, em 30 de janeiro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
TABELA DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE UIRAÚNA-PB
(ANEXO ÚNICO)
CARGO
I
II
III
IV
V
PROFESSOR(a) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA I
A
R$ 3.999,98
R$ 4.183,75
R$ 4.367,48
R$ 4.551,20
R$ 4.734,97
B
R$ 4.772,90
R$ 5.250,22
R$ 5.775,25
R$ 6.352,76
R$ 6.988,00
C
R$ 5.140,39
R$ 5.654,46
R$ 6.219,91
R$ 6.841,91
R$ 7.526,11
D
R$ 5.507,93
R$ 6.058,74
R$ 6.664,61
R$ 7.331,08
R$ 8.064,24
E
R$ 5.875,44
R$ 6.463,06
R$ 7.083,23
R$ 7.820,25
R$ 8.601,61
CARGO
CLASSE
I
II
III
IV
V
PROFESSOR(a) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E BÁSICA II
B
R$ 4.772,90
R$ 5.250,22
R$ 5.775,25
R$ 6.352,76
R$ 6.988,00
C
R$ 5.140,39
R$ 5.654,46
R$ 6.219,91
R$ 6.841,91
R$ 7.526,11
D
R$ 5.507,93
R$ 6.058,74
R$ 6.664,61
R$ 7.331,08
R$ 8.064,24
E
R$ 5.875,44
R$ 6.463,06
R$ 7.083,23
R$ 7.820,25
R$ 8.601,61
CARGO
CLASSE
I
II
III
IV
V
SUPERVISOR(a)
ORIENTADOR(a)
PSICÓLOGO(a)
B
R$ 4.772,90
R$ 5.250,22
R$ 5.775,25
R$ 6.352,76
R$ 6.988,00
C
R$ 5.140,39
R$ 5.654,46
R$ 6.219,91
R$ 6.841,91
R$ 7.526,11
D
R$ 5.507,93
R$ 6.058,74
R$ 6.664,61
R$ 7.331,08
R$ 8.064,24
E
R$ 5.875,44
R$ 6.463,06
R$ 7.083,23
R$ 7.820,25
R$ 8.601,61
CLASSE: A – Ensino Médio (PEDAGÓGICO); B – Licenciatura Plena; C – Especialização; D – Mestrado; E – Doutorado.
VALORES ATUALIZADOS A RAZÃO DE 8,87% DE ACRÉSCIMO EM RELAÇÃO A TABELA ANTERIOR.
OBSERVAÇÃO: VALORES COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2025.