SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1126/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1126/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Secretaria Municipal da Fazenda Pública
LEI ORDINÁRIA Nº 1126/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAUNA, aprovou e a prefeita Constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, sancionada e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 86.860.915,20 (Oitenta e seis milhões oitocentos e sessenta mil novecentos e quinze reais e vinte centavos), e fixa Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
46.149.791,20
53,13
Receita Tributária
2.123.669.,20
2,44
Contribuições
655.476,00
0,75
Receita Patrimonial
65.225,00
0,08
Receita de serviços
52.020,00
0,06
Transferências Correntes
43.046.114,00
49,55
Outras Receitas Correntes
207.287,00
0,24
Receitas de Capital
20.938.146,00
24,11
Alienação de Bens
296.124,00
0,34
Amortização de Empréstimos
33.166,00
0,04
Transferências de Capital
20.608.856,00
23,73
Conta Retificadora da receita orçamentária
4.501.126,00
5,18
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
4.501.126,00
5,18
Total:
62.586.811,20
1-Intra-Orçamentario:
0
0
3-Total Geral da Administração Direta:
62.586.811,20
72,05
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO FMS
%
RECEITAS CORRENTES
14.392.275,00
16,57
Receita Patrimonial
66.817,00
0,08
Transferências Correntes
14.319.535,00
16,48
Outras Receitas Correntes
5.923,00
0,02
RECEITAS DE CAPITAL
9.881.829,00
11,37
Transferências de Capital
9.881.829,00
11,37
Total:
24.274.104,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração FMS
24.274.104,00
27,94
Total Geral da Receita
86.860.915,20
100
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
40.843.953,74
47,02
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
26.597.522,00
30,62
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.246.431,74
16,40
DESPESAS DE CAPITAL
20.938.146,00
24,10
INVESTIMENTOS
18.840.332,00
21,68
INVERSÕES FINANCEIRAS
439.520,00
0,51
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
1.658.294,00
1,91
RESERVA DE CONTINGENCIA
804.711,46
0,93
RESERVA DE CONTINGENCIA
804.711,46
0,93
Total
62.586.811,20
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração Direta:
62.586.811,20
72,05
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO FMS
%
DESPESAS CORRENTES
14.392.275,00
16,57
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.268.488,00
9,52
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.123.787,00
7,05
DESPESAS DE CAPITAL
9.881.829,00
11,38
INVESTIMENTOS
9.878.867,00
11,37
INVERSÕES FINANCEIRAS
2.962,00
0,01
Total
24.274.104,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
3-Total Geral da Administração fms:
24.274.104,00
27,95
Total Geral da Despesa
86.860.915,20
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA
Codigo
Descrição
Valor
%
10.100
CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA
2.452.974,00
2,82
20.110
GABINTE DA PREFEITA
1.632.793,00
1,88
20.120
GABINETE DO VICE PREFEITO
166.000,00
0,19
20.200
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA
585.651,00
0,67
20.210
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
167.000,00
0,19
20.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
331.557,00
0,38
20.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
974.892,00
1,12
20.500
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
3.586.483,75
4,13
20.510
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS
270.006,00
0,31
20.600
TESOURO DO MUNICIPIO DE UIRAUNA
63.394,00
0,07
20.700
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
16.350.345,79
18,82
20.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
24.453.327,20
28,15
21.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.106.256,00
1,27
21.110
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
239.500,00
0,28
21.200
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E TURISMO
1.056.696,00
1,22
21.300
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
521.766,00
0,60
21.400
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUARIA, PESCA E MEIO AMBIENTE
2.380.046,00
2,74
21.500
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.186.452,00
3,67
21.600
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO
244.760,00
0,28
21.800
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
746.500,00
0,86
21.900
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PUBLICAS
411.400,00
0,47
22.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
637.000,00
0,73
22.200
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
217.300,00
0,25
29.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
804.711,46
0,93
Total:
62.586.811,20
1-Intra-Orçamentario:
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
62.586.811,20
72,03
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO FMS
Codigo
Descrição
Valor
%
32.091
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA
22.573.403,00
26,00
32.100
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.700.701,00
1,97
Total:
24.274.104,00
1-Intra-Orçamentario:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração FMS:
24.274.104,00
27,97
Total geral da Despesa
86.860.915,20
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 804.711,46 (Oitocentos e quatro mil setecentos e onze reais e quarenta e seis centavos), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50%, do total despesa fixada nesta Lei com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 25 de outubro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional