SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.034/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.034/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, as funções de Gestor e Fiscal de Contratos celebrados entre a Administração Pública e particulares.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Gestor de Contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento geral dos contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares, nos termos do art. 9º desta lei;
II - Fiscal de Contrato: o agente público responsável pelo acompanhamento e fiscalização operacional da execução dos contratos firmados entre a Administração Pública Municipal e particulares, nos termos do art. 10 desta lei;
III - Demandante: a Secretaria Municipal solicitante da contratação, responsável pela elaboração do Termo de Referência e pela assinatura do contrato;
IV - Licitante: a Secretaria Municipal ou órgão equivalente ou a entidade descentralizada que realiza a licitação;
V - Contrato: toda e qualquer forma de acordo entre a Administração Pública Municipal eparticulares, incluindo aditivos e demais ajustes;
VI - Agente Público: termo que, na presente Lei, refere-se apenas a servidor efetivo ou a empregado público.
Art. 2º. Para toda e qualquer contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal serão designados 01 (um) agente público municipal para o exercício da função operacional de Fiscal de Contrato e 01 (um) agente público municipal para o exercício da função gerencial de Gestor de Contrato.
Art. 3º. O Gestor de Contrato será um agente público do município indicado pelo titular da Secretaria ou órgão equivalente ou da entidade descentralizada integrante da Administração Pública Municipal demandante da licitação, o qual será designado em Portaria publicada no Diário Oficial do Município e que terá como atribuição a gerência de todos os contratos havidos pela unidade gestora a qual seja indicado, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 9º desta Lei.
Parágrafo único. A publicação de portaria designando os Gestores de Contrato ocorrerá anualmente ou sempre que houver a necessidade de redesignação do gestor de alguma secretaria.
Art. 4°. O Fiscal de Contrato será um agente público de cada unidade gestora designado pelo Secretário Municipal ou autoridade competente para fins de fiscalizar um ou mais contratos em específico.
§1º. O Fiscal de Contrato será escolhido conforme a sua capacitação técnica em relação ao objeto do contrato e, preferencialmente, dentre servidores públicos que participaram da elaboração do Termo de Referência que norteou a contratação.
§2º. Sendo o contrato celebrado por duas ou mais secretarias, cada Secretaria Municipal poderá indicar um Fiscal do Contrato, o qual será responsável por fiscalizar àquele contrato no que se refere a sua secretaria em específico.
Art. 5°. O Gestor e o Fiscal de Contratos, sempre que necessário, poderão ser subsidiados por empresas e/ou serviços terceirizados, contratados especificamente para auxiliar nas atividades inerentes a contrato específico, onde a complexidade da matéria exija a assessoria técnica especializada.
Parágrafo único. A responsabilidade pela condução dos trabalhos será sempre do Gestor e/ou do Fiscal do Contrato, que determinarão o andamento dos trabalhos, as providências a serem adotadas e responderão pelos atos praticados.
Art. 6°. Compete ao Gestor de Contrato, com a anuência do Secretário da pasta a que pertence, observado o disposto na Lei Federal n° 8.666/93:
I - autorizar a celebração de termo aditivo para a alteração do contrato;
II - autorizar a eventual celebração de termo aditivo para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado pelo contratado;
III - requerer a instauração de procedimento para aplicação de penalidades às empresas;
IV - decidir sobre a rescisão dos contratos;
V - analisar e se responsabilizar por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais.
Parágrafo único. O Gestor de Contrato deverá diligenciar no sentido de solicitar nova licitação ou propor a prorrogação do contrato vigente, de modo a evitar a interrupção de serviços públicos essenciais.
Art. 7°. Compete ao Fiscal de Contrato, com a anuência do Secretário da pasta a que pertence, observado o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021:
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes, em conjunto com o Secretário da pasta;
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência;
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;
VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;
VIII - atestar as notas fiscais e faturas;
IX - comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
X - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;
XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.
Art. 8°. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Parágrafo único. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
Art. 9°. O agente público designado para função de Gestor de Contrato perceberá uma gratificação denominada como gratificação de fiscalização de contratos, a qual será de 100% (cem por cento) sobre a remuneração base.
§2º. As Secretarias que contarem com mais de 50 (cinquenta) contratos e/ou atas poderão designar até 02 (dois) gestores.
§3º. A gratificação de Gestor de Contratos não se confunde com as Funções Gratificadas, que são destinadas aos cargos de direção, chefia e assessoramento, nos termos da legislação vigente, e outras gratificações cuja função derivada tenha objeto distinto.
Art. 10. O agente público designado para função de Fiscal de Contrato perceberá uma gratificação denominada como gratificação de fiscalização de contratos, a qual será de 100% (cem por cento) sobre a remuneração base.
Parágrafo único. A gratificação de fiscal de contratos não se confunde com as Funções Gratificadas, que são destinadas aos cargos de direção, chefia e assessoramento, nos termos da legislação vigente, e outras gratificações cuja função derivada tenha objeto distinto.
Art. 11. O Gestor e o Fiscal de Contrato serão responsáveis nas esferas civil, penal e administrativa pelos atos decorrentes de sua atuação.
Parágrafo único. O Gestor não poderá ser Fiscal do mesmo contrato em que for Gestor.
Art. 12. Os agentes públicos responsáveis pelas funções instituídas nesta Lei deverão informar à Unidade Central de Controle Interno - UCCI sobre as irregularidades verificadas nos contratos celebrados.
Art. 13. O Gestor de Contrato designado para cada secretaria assume, de forma automática, a gestão dos contratos já existentes, devendo se inteirar do andamento de cada um deles e adotar as medidas que entender cabíveis para sua fiel execução.
Art. 14. Já a designação do Fiscal de Contrato deverá ser expressa, para cada contrato novo a ser iniciado ou para os já em andamento, de modo que o mesmo possa se inteirar do andamento de cada um deles e adotar as medidas que entender cabíveis para sua fiel execução.
Art. 15. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 16 de agosto de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional