SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 1148, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1148, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
Atualiza o valor do salário-mínimo para o exercício financeiro 2024 e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, no âmbito do Município de Uiraúna, o salário-mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), nos termos da Lei Orçamentária Anual 2024.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º. Fica atualizado, no âmbito deste município, o salário-mínimo para todos servidores efetivos, comissionados e temporários lotados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições anteriores sem sentido contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 18 de janeiro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna