SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1136/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1136/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e ainda de uma fonte de recurso para outra até o limite de percentual aprovado na Lei orçamentaria para suplementação no orçamento de 2024, de acordo com o Art. 167, da Constituição Federal e Art. 66 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único. Para ocorrer à cobertura as suplementações utilizar-se-ão, como fonte de recursos a anulação de dotação.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como:
I - transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
II - remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;
III - transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá ao Prefeito, respeitadas as normas constitucionais, sendo possível efetuar:
I. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;
II. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
III. Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;
IV. Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna- PB, em 07 de dezembro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita