SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2023
EXTRATO DE PUBLICIDADE - TERMO DE REFERÊNCIA – DISP 0040 2023 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICIDADE - TERMO DE REFERÊNCIA – DISP 0040 2023 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0040/2023 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
TERMO DE REFERÊNCIA
1 - DO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GRAMA ESMERALDA EM TAPETE DESTINADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA.
Conforme a abaixo:
1.1 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: A Prefeitura municipal de UIRAÚNA pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada de revitalizar as praças e canteiros centrais do município de Uiraúna
1.1.2 DEMANDA PREVISTA
A relação entre a demanda e a necessidade da prestação de serviço estão diretamente relacionadas à justificativa constante no item anterior.
OBJETO:
ORGAO SOLICITANTE:
GRAMA EM TAPETE
PMU
* GRAMA ESMERALDA EM TAPETE MEDINDO 0,63X40cm PRONTA PARA PLANTIO. UNIDADE M² – QUANTIDADE 4.470 m² – VALOR UNITÁRIO R$ 8,50 – VALOR TOTAL R$ 37.995,00
TOTAL GLOBAL: 37.995,00 (TRINTA E SETE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS)
1.1.3 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO. A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site. Os respectivos documentos deverão ser encaminhados a sede situado a Rua SILVESTRE CLAUDINO - S/N - CENTRO - UIRAÚNA - PB.. CEP: 58915-000 – endereço eletronico: CPL.UIRAUNA@GMAILCOM, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA Nº 0040/2023.
O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, § 2º, DA LEI 14.133/2021.
1.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual
- LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 20.700 SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA, 15 451 1006 2011 MANUT. DA URBANIZACAO E DOS SERVICOS DE JARDINAGEM.
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 3390.30 99 MATERIAL DE CONSUMO
2. DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.
3. JUSTIFICATIVA
A contratação acima descrita esta sendo solicitada, nos termos das especificações técnicas e informações complementares que a acompanham em anexo, motivada pela necessidade de renovar e revitalizar as praças públicas e canteiros centrais do município, desta forma visando uma reforma e implantação de jardinagem urbanística, sendo necessário a contratação deste fornecimento para uma melhor adequação dos procedimentos administrativos objetivadas por esta gestão.
4. DA PROPOSTA
4.1. Na apresentação da proposta comercial deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto. Dedução direto na fonte de pagamento no valor 2% do valor conforme a lei nº 758/13 – PROGRAMA MUNICIPAL NOSSO NEGÓCIO
4.2 Os preços ofertados nas propostas apresentadas não poderão ser superiores aos fixados neste termo de referência.
5. DO LOCAL E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
5.1. O serviço deve ser prestado in loco, com fornecimento em até 03 (três) dias úteis na sede do município de Uiraúna - PB, sendo o transporte, carregamento e descarregamento realizado por conta do contratado, devendo o objeto ora contratado em perfeito estado e pronto plantio e cultivo.
5.2 Fornecer produto em um bom padrão e de forma adequada.
5.3 Se responsabilizar pela qualidade do produto fornecido.
6. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO Os serviços serão recebidos:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização
b) mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
c) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
d) Os serviços poderão serem rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com o solicitado.
e) Fornecer o produto no quantitativo conforme solicitado por escrito pela secretaria competente, não será estimado quantitativo mínimo de pedido.
7. FORMA DE PAGAMENTO
7.1. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal Eletrônica, indicando o número da conta corrente, agência e banco, que será atestada pelo Secretário da pasta ou servidor expressamente designado;
7.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após o cumprimento dos subitens anteriores;
7.3. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na nota fiscal/fatura, serão devolvidos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo a CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atraso na liquidação dos pagamentos correspondentes, quando este se der por culpa da CONTRATADA;
7.4 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo;
8. DAS OBRIGAÇÕES
8.1. DA CONTRATADA
8.1.1. Prestar o fornecimento nas condições estipuladas, no prazo e local indicados pela Secretaria Municipal solicitante em estrita observância das especificações para execução do objeto contratado, acompanhado da respectiva nota fiscal;
8.1.3. Responsabilizar-se pela qualidade do produto sendo avaliado a qualidade de cada item entregue e será também responsável pelos vícios e danos decorrentes dos serviços e dos materiais fornecidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078,de 1990);
8.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, corrigir ou reparar, às suas expensas os materiais/serviços com avarias ou defeitos, ou que não atendam às exigências previstas no termo de referência e na proposta;
8.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente prestação do serviço.
8.1.6 Comunicar a Administração a entrega dos materiais e dos serviços, dentro do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.1.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência.
8.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução dos serviços, bem como autorizar a dedução direto em fonte de pagamento no valor 2% do valor conforme a lei nº 758/13 – PROGRAMA MUNICIPAL NOSSO NEGÓCIO
9. DA CONTRATANTE
9.1 Receber provisoriamente os materiais ou serviço, disponibilizando local, data e horário.
9.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais fornecidos ou serviço prestado com as especificações constantes no termo de referencia e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
9.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.
10. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
10.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
Uiraúna-PB, 15 de março de 2023.
JOSÉ IVÔNIO DE SÁ SOBREIRA
Agente De Contratação