Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 10 de fevereiro de 2020
LEI 894/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 894/2020
Lei nº 894/2020.
Uiraúna/PB, 06 de fevereiro de 2020.
Regulariza o pagamento do salário mínimo vigente no país aos servidores deste município.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regularizado o pagamento do salário mínimo, fixado em lei nacionalmente, unificado ao servidor público do município de Uiraúna, de acordo com a vigência nacional, no valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) para o mês de janeiro de 2020 e a partir do mês de fevereiro de 2020 o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).
Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do presente exercício.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município, Uiraúna/PB, 06 de fevereiro de 2020.
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito