Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 7 de março de 2018
LEI N. 863, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N. 863, DE 05 DE MARÇO DE 2018.
Lei nº. 863, de 05 de março de 2018.
Regulariza o pagamento do salário mínimo vigente no país aos servidores deste município.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Uiraúna decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regularizado o pagamento do salário mínimo, fixado em lei nacionalmente, unificado ao servidor público do município de Uiraúna, de acordo com a vigência nacional, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do presente exercício.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2018.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município, Uiraúna/PB, 05 de março de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional