Comissão Permanente de Licitação · 21 de novembro de 2017
LEI DE CRÉDITO ESPECIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 853/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 0814/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei nº 0814/2016, no valor de R$ 659.740,00 (Seiscentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta reais), conforme segue:
15.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0020.1161 – CONSTRUÇÃO DO CREAS
Fonte de Recursos: 422101 – Convênios Assistência Social – União
000000 – Recursos Ordinários
4.4.90.51 – Obras e Instalações...................
265.000,00
15.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0020.1162 – Ampliação e/ou Reforma do CRAS
Fonte de Recursos: 422101 – Convênios Assistência Social – União
000000 – Recursos Ordinários
4.4.90.51 – Obras e Instalações...................
394.740,00
TOTAL................
659.740,00
Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º, será utilizadoo excesso de arrecadação provenientes dos recursos liberados através de convênios firmados entre o município de Uiraúna e o Fundo Nacional da Assistência Social – FNAS.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 13 de Novembro de 2017.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional