SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1102 DE 19 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1102 DE 19 DE MAIO DE 2023.
Atualiza o valor do salário-mínimo nacional para o exercício financeiro de 2023, a partir de maio/2023, no âmbito do Município de Uiraúna/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, no âmbito do Município de Uiraúna/PB, o salário-mínimo fixado nacionalmente para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), nos termos da Lei Orçamentária Anual para 2023.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 44 (quarenta e quatro reais), e o valor pago por hora será de R$6,00 (seis reais).
Art. 2º. Fica instituído no âmbito do Município o salário mínimo para todos servidores efetivos e temporários da Prefeitura Municipal que cumpram jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Uiraúna/PB, no valor igual ao piso salarial dessas categorias de trabalhadores, nos termos do art. 198, §9º, da Constituição Federal de 1988, no quantum de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais
Art. 4º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de maio de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária Municipal nº 1082 de 03 de fevereiro de 2023, e a Lei Ordinária Municipal nº1080 de 27 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Uiraúna-PB, em 19 de maio de 2023.
MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS
Prefeito em Exercício