SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 202
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 202
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Lei Complementar nº 041/2021 de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela do ANEXO II -PREÇOS PÚBLICOS MENSAIS PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
PREÇOS PÚBLICOS MENSAIS PARA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO COMERCIAL
TIPOS E PREÇOS PÚBLICOS MENSAIS
TIPO
UFIR’s
Loja
1,8
Guichê
8
Box
1,8
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à data de 27 de dezembro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 22 de novembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna