SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a “Semana da Pessoa Com Deficiência Física” no Município de Uiraúna-PB, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a segunda semana do mês de outubro como a Semana da Pessoa Com Deficiência Física, a ser realizada anualmente no Município.
Art. 2º - A “Semana da Pessoa Com Deficiência Física” passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 14 de outubro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna