SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1169/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1169/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 620.782,00 (Seiscentos e vinte mil setecentos e oitenta e dois reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 620.782,00 (seiscentos e vinte mil setecentos e oitenta e dois reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 – Viver com Saúde
1101 – Ambulância Padrão Samu 192 Furgão Tipo D
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 469.898,00
FR: 2600.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 46.989,00
FR: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde
Subtotal R$ 516.887,00
2.000 – PODER EXECUTIVO
32.091 – Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1002 – Viver com Saúde
1102 – Mesa Cirúrgica elétrica
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 94.450,00
FR: 2600.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 9.445,00
FR: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde
Subtotal R$ 103.895,00
Total Geral R$ 620.782,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação repasse fundo a fundo, saldos remanescentes nas contas de repasses Federais Fundo a Fundo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita Constitucional de Uiraúna/PB, Estado da Paraíba- PB, em 12 de junho de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita