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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 19 DE MAIO DE 2023.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE 19 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 050/2022 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES E REGULAMENTA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 18 da Lei Complementar 050/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, devendo a Secretaria de Administração utilizar os parâmetros dos exercícios anteriores a fim de não prejudicar o calendário fiscal municipal.

Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Uiraúna-PB, em 19 de Maio de 2023.

MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS

Prefeito em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3368, em 23 de maio de 2023. Código identificador 37194C7B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.