Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 10 de dezembro de 2020
LEI 904/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI 904/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major José Fernandes, n. 146, Centro, CEP.: 58.915-000, Uiraúna/PB
Página oficial: www.uirauna.pb.gov.br
___________________
Lei Nº 904/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiraúna para o exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a receita em R$ 56.066.408,00 (Cinquenta e seis milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e oito reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos e das demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme discriminação constante do anexo I e dos dados consolidados a seguir:
I – RECEITAS
VALOR
RECEITAS CORRENTES
41.981.535,00
Receita Tributária
1.623.000,00
Receita de Contribuições
650.000,00
Receita Patrimonial
36.815,00
Transferências Correntes
39.491.720,00
Outras Receitas Correntes
180.000,00
RECEITA DE CAPITAL
17.518.208,00
Alienação de Bens Móveis
250.000,00
Amortização de Empréstimos
28.000,00
Transferência de Capital
17.240.208,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
(3.433.335,00)
Total da Receita:
56.066.408,00
Art. 3º A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
II – DESPESAS
VALOR
DESPESAS CORRENTES
35.841.375,00
Pessoal e Encargos Sociais
22.636.898,00
Outras Despesas Correntes
13.204.477,00
DESPESAS DE CAPITAL
20.202.833,00
Investimentos
18.609.233,00
Inversões Financeiras
193.600,00
Amortização da Dívida
1.400.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
22.200,00
Reserva de Contingência
22.200,00
Total da despesa:
56.066.408,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO
VALOR
CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA
1.530.800,00
SEC. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
1.045.486,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
155.645,00
SEC. DE PLANEJAMENTO
201.272,00
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
481.000,00
SEC. DA FAZENDA PÚBLICA
2.533.857,00
TESOURARIA
54.096,00
SEC. DE INFRAESTRUTURA
15.696.304,00
SEC. DE EDUCAÇÃO
14.285.835,00
SEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
750.778,00
SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
1.599.057,00
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
30.452,00
SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.759.982,00
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
960.149,00
FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGÓCIOS
108.475,00
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
27.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.849.925,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.973.895,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
22.200,00
Total:
56.066.408,00
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentária e observado o disposto no Art. 8º da Lei complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no inciso I, deste artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II – Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2021, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir do dia 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uiraúna-PB, em 30 de novembro de 2020.
JOSÉ NILSON SANTIAGO SEGUNDO
Prefeito Constitucional