Comissão Permanente de Licitação · 21 de setembro de 2026
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 08.924.078/0001-04, com sede na Rua Major José Fernandes, nº 146, Centro, Uiraúna-PB, CEP 58915-000, por intermédio do Departamento de Fiscalização e Engenharia.
NOTIFICADA: CM CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.484.379/0001-62, contratada para a execução do objeto referido, tendo como responsável técnico Sara Cavalcante Silva.
ASSUNTO: Retomada imediata da execução, recomposição do efetivo e manutenção simultânea das frentes de serviço nas obras de Aparecida e Quixaba.
REFERÊNCIA: Contrato nº 006/2026-CPL – CE 0006/2026 - Execução do Ginásio Poliesportivo de Aparecida
A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, por intermédio do Departamento de Fiscalização e Engenharia, no exercício das atribuições de acompanhamento e fiscalização contratual, com fundamento nas disposições legais aplicáveis ao ajuste e nas disposições do Contrato nº 006/2026-CPL, vem, por meio da presente, NOTIFICAR a empresa acima qualificada, nos seguintes termos.
I - DO HISTÓRICO E DA SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO
O Contrato nº 006/2026-CPL, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 0006/2026, tem por objeto a contratação de serviços de engenharia civil destinados à execução do projeto do Ginásio Poliesportivo de Aparecida, conforme o projeto básico e os demais documentos que integram o ajuste.
Conforme o Relatório Situacional elaborado pelo Departamento de Fiscalização e Engenharia, referente ao período de agosto a setembro de 2026 e datado de 18 de setembro de 2026, a obra vinha apresentando ritmo satisfatório e evolução compatível com a execução prevista.
Após a realização da última medição, contudo, foi constatada a retirada do efetivo que vinha sendo empregado na obra de Aparecida, com deslocamento dos trabalhadores para a execução de serviços na obra de Quixaba.
A transferência do efetivo, sem a manutenção de equipe suficiente em Aparecida, pode comprometer a continuidade e o ritmo da execução, sobretudo porque os cronogramas físico-financeiros dos dois empreendimentos precisam ser atendidos de forma compatível.
Na visita técnica, registrou-se o gabarito do vestiário concluído e a fundação da quadra finalizada, aguardando a execução do aterro. Permanecem, portanto, serviços a executar, cuja evolução depende da continuidade da frente de trabalho e do adequado dimensionamento de mão de obra, equipamentos e demais recursos.
A fiscalização recomendou a retomada imediata da execução e a recomposição do efetivo, com manutenção de frentes simultâneas em Aparecida e Quixaba e acompanhamento nas próximas visitas técnicas.
II - DA OBRIGAÇÃO DE REGULAR EXECUÇÃO
A execução do objeto contratado deve prosseguir de forma regular, contínua e compatível com o cronograma físico-financeiro vigente, competindo à contratada dimensionar e mobilizar a mão de obra, os materiais, os equipamentos e os demais recursos necessários ao cumprimento do ajuste.
A alocação de trabalhadores e recursos na obra de Quixaba não pode resultar na retirada ou redução do efetivo de Aparecida em nível capaz de comprometer a continuidade, o avanço físico ou o prazo de conclusão do Ginásio.
A situação exige imediata regularização, com recomposição do efetivo e planejamento verificável para a execução simultânea das duas frentes. A presente notificação não afirma paralisação integral, mas impede que a retirada de recursos prejudique a execução contratual.
III - DAS DETERMINAÇÕES
Diante do exposto, a empresa CM CONSTRUTORA LTDA fica FORMALMENTE NOTIFICADA para cumprir as seguintes determinações:
1. Promover, no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas corridas, contado do recebimento desta notificação, a efetiva recomposição do quadro de trabalhadores da obra de Aparecida, com disponibilização de mão de obra, equipamentos e demais recursos necessários à continuidade dos serviços, inclusive para o avanço das etapas pendentes.
2. Apresentar, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação, cronograma físico-financeiro atualizado e plano de mobilização e continuidade das obras de Aparecida e Quixaba, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico, contemplando, no mínimo:
• os serviços e quantitativos ainda pendentes em Aparecida, inclusive as etapas posteriores à fundação da quadra e ao gabarito do vestiário;
• a distribuição das atividades e equipes por frente, demonstrando a manutenção simultânea das obras de Aparecida e Quixaba;
• as datas de início e término de cada etapa e metas objetivas de avanço físico, preferencialmente semanais ou quinzenais;
• o quantitativo de trabalhadores, equipamentos, materiais e demais recursos alocados em cada empreendimento;
• a previsão das medições e da evolução físico-financeira, demonstrando compatibilidade com os dois cronogramas e prazos de conclusão.
3. Manter frentes de serviço simultâneas nas obras de Aparecida e Quixaba, abstendo-se de concentrar integralmente o efetivo, os equipamentos ou os demais recursos em um único empreendimento quando isso comprometer a continuidade ou o avanço físico do outro.
4. Dar imediato e integral cumprimento ao cronograma apresentado, mantendo execução contínua e produtividade compatível com as metas estabelecidas, sem retirada ou redução injustificada das equipes necessárias à obra de Aparecida.
5. Manter a fiscalização municipal permanentemente informada sobre a recomposição do efetivo e a evolução dos serviços, franquear o acompanhamento sistemático do avanço físico e apresentar, sempre que solicitado, os registros e documentos necessários à verificação da execução.
O cronograma e o plano exigidos deverão constituir instrumentos efetivos de execução e continuidade, e não mera projeção formal. Sua viabilidade e seu cumprimento serão aferidos pela fiscalização municipal nas visitas técnicas e medições subsequentes.
IV - DA ADVERTÊNCIA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO
A Administração Municipal ADVERTE que a ausência de recomposição do efetivo, a mobilização insuficiente, a concentração de recursos em apenas uma obra, a interrupção injustificada ou o descumprimento das metas e prazos apresentados poderão caracterizar inadimplemento ou execução irregular do contrato, com a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Persistindo a insuficiência de mobilização ou a lentidão injustificada, poderão ser adotadas as providências previstas no contrato e na legislação de regência, inclusive constituição em mora, multa, extinção ou rescisão unilateral, apuração de responsabilidade e medidas necessárias à continuidade do objeto.
Poderá ser instaurado processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para apuração da conduta e eventual aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação aplicável, sem prejuízo da apuração de prejuízos e das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A apresentação do cronograma e do plano de mobilização não representa nova prorrogação, novação, alteração do objeto, reconhecimento de justificativa para a retirada do efetivo ou renúncia a direitos contratuais. A contratada deverá adotar imediatamente as medidas necessárias à continuidade das duas frentes, pois a concentração de recursos em apenas um empreendimento é incompatível com os cronogramas e as obrigações assumidas.
Fica a empresa, portanto, FORMALMENTE CIENTIFICADA E NOTIFICADA para o integral cumprimento das determinações acima, nos prazos estabelecidos.
Uiraúna-PB, 18 de setembro de 2026.
Edna Larissa da Silva de Freitas
Chefe do Departamento de Fiscalização e Engenharia
Eng. Civil CREA-PB 160.711.882-3
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 08.924.078/0001-04, com sede na Rua Major José Fernandes, nº 146, Centro, Uiraúna-PB, CEP 58915-000, por intermédio do Departamento de Fiscalização e Engenharia.
NOTIFICADA: QUALIFICA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 15.091.778/0001-20, contratada para a execução do objeto referido, tendo como responsável técnico Diego Queiroga.
ASSUNTO: Retomada imediata da execução, mobilização de recursos e apresentação de cronograma físico-financeiro atualizado da obra do Ginásio Poliesportivo de Areias.
REFERÊNCIA: Contrato nº 213/2024-CPL – CE 0006/2024 Execução do Ginásio Poliesportivo de Areias.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, por intermédio do Departamento de Fiscalização e Engenharia, no exercício das atribuições de acompanhamento e fiscalização contratual, com fundamento nas disposições legais aplicáveis ao ajuste e nas disposições do Contrato nº 213/2024-CPL, vem, por meio da presente, NOTIFICAR a empresa acima qualificada, nos seguintes termos.
I - DO HISTÓRICO E DA SITUAÇÃO ATUAL DA EXECUÇÃO
O Contrato nº 213/2024-CPL, oriundo da Concorrência Eletrônica nº 0006/2024, tem por objeto a contratação de serviços de engenharia civil destinados à execução do projeto do Ginásio Poliesportivo de Areias, conforme as especificações e os documentos que integram o ajuste.
Conforme o Relatório Situacional elaborado pelo Departamento de Fiscalização e Engenharia, referente ao período de fevereiro a setembro de 2026 e datado de 18 de setembro de 2026, a última medição da obra foi realizada no mês de fevereiro de 2026 e, desde então, a execução permanece paralisada.
Após a referida medição, a contratada solicitou ao Município a realização dos serviços de aterro da quadra. A Administração Municipal atendeu à solicitação e executou a providência, encontrando-se o aterro concluído, conforme registrado na vistoria técnica.
Concluída essa etapa, o Município passou a solicitar reiteradamente à empresa contratada a retomada dos serviços, com vistas à continuidade e à conclusão da obra dentro do prazo necessário.
Durante a vistoria, verificou-se que parte dos serviços previstos já se encontra executada, incluindo as instalações hidráulicas e sanitárias do vestiário e o aterro da quadra. Entretanto, a permanência da obra sem continuidade compromete o avanço físico do empreendimento e o cumprimento do cronograma estabelecido.
A obra está inserida no cronograma de festividades do Município, com previsão de inauguração para o mês de novembro de 2026. O prazo remanescente exige a retomada imediata dos serviços, com mobilização adequada de mão de obra, materiais e equipamentos, de modo a possibilitar a conclusão da execução em tempo hábil e a entrega do equipamento público à população.
II - DA OBRIGAÇÃO DE REGULAR EXECUÇÃO
A execução do objeto contratado deve prosseguir de forma regular, contínua e compatível com o cronograma físico-financeiro vigente, competindo à contratada mobilizar a mão de obra, os materiais, os equipamentos e os demais recursos necessários ao cumprimento do ajuste.
A providência de aterro da quadra, solicitada à Administração e posteriormente executada pelo Município, encontra-se concluída. Assim, a permanência da obra paralisada, após o atendimento da providência solicitada, demanda imediata justificativa e regularização por parte da contratada.
A paralisação prolongada compromete o avanço físico do empreendimento e pode inviabilizar a conclusão em tempo hábil para a inauguração prevista para novembro de 2026. Impõe-se, portanto, a retomada imediata, com planejamento verificável e mobilização compatível com os serviços ainda pendentes.
III - DAS DETERMINAÇÕES
Diante do exposto, a empresa QUALIFICA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA fica FORMALMENTE NOTIFICADA para cumprir as seguintes determinações:
1. Retomar efetivamente a execução da obra no prazo máximo e improrrogável de 72 (setenta e duas) horas corridas, contado do recebimento desta notificação, mediante mobilização adequada de mão de obra, materiais, equipamentos e demais recursos necessários, com atuação no local e continuidade dos serviços.
2. Apresentar, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação, cronograma físico-financeiro atualizado e plano de recuperação e conclusão da obra, devidamente assinados pelo representante legal da empresa e pelo responsável técnico, contemplando, no mínimo:
• todos os serviços e quantitativos ainda pendentes de execução;
• a distribuição das atividades por frente de serviço, com indicação das etapas que serão executadas simultaneamente;
• as datas previstas de início e término de cada etapa;
• metas objetivas de avanço físico, preferencialmente semanais ou quinzenais;
• o quantitativo de trabalhadores, equipes, equipamentos, materiais e demais recursos que serão efetivamente mobilizados;
• a previsão das medições correspondentes às etapas programadas e da evolução físico-financeira acumulada;
• a demonstração de que o planejamento apresentado permite a conclusão integral do objeto em compatibilidade com o prazo contratual vigente e com a previsão de inauguração para novembro de 2026.
3. Dar imediato e integral cumprimento ao cronograma apresentado, mantendo execução contínua e produtividade compatível com as metas estabelecidas, sem períodos injustificados de paralisação ou redução das equipes em nível incompatível com a conclusão da obra.
4. Manter a fiscalização municipal permanentemente informada sobre a retomada e a evolução dos serviços, franquear o acompanhamento sistemático do avanço físico e apresentar, sempre que solicitado, os registros e documentos necessários à verificação da execução.
O cronograma exigido deverá constituir plano efetivo de execução e conclusão da obra, e não mera projeção formal. Sua viabilidade e seu cumprimento serão aferidos pela fiscalização municipal nas visitas técnicas e medições subsequentes.
IV - DA ADVERTÊNCIA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO
A Administração Municipal ADVERTE que a não retomada da obra no prazo fixado, a ausência de apresentação do cronograma, a mobilização insuficiente, a paralisação injustificada ou o descumprimento das metas propostas poderão caracterizar inadimplemento ou execução irregular do contrato, com a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Persistindo a paralisação ou a lentidão injustificada, poderão ser adotadas as providências previstas no contrato e na legislação de regência, inclusive a constituição em mora, a aplicação de multa, a extinção ou rescisão unilateral do ajuste, a apuração de responsabilidade e as medidas necessárias à continuidade do objeto.
Poderá ser instaurado processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para apuração da conduta e eventual aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação aplicável, sem prejuízo da apuração de prejuízos e das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A aplicação de sanção ou a extinção ou rescisão do ajuste dependerá de apuração administrativa competente e da observância do contraditório e da ampla defesa.
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A apresentação do cronograma atualizado não representa nova prorrogação do prazo, novação, alteração do objeto, reconhecimento de justificativa para a paralisação verificada ou renúncia da Administração ao exercício de direitos e prerrogativas contratuais.
A contratada deverá adotar imediatamente as medidas administrativas, técnicas e operacionais necessárias ao avanço da obra, pois a manutenção da situação constatada é incompatível com o interesse público, as obrigações assumidas e o prazo remanescente.
Fica a empresa, portanto, FORMALMENTE CIENTIFICADA E NOTIFICADA para o integral cumprimento das determinações acima, nos prazos estabelecidos.
Uiraúna-PB, 18 de setembro de 2026.
EDNA LARISSA DA SILVA DE FREITAS
Chefe do Departamento de Fiscalização e Engenharia
Eng. Civil CREA-PB 160.711.882-3