SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de outubro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1178/2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1178/2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.188.000,00 (Um milhão cento e oitenta e oito mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.188.000,00 (Um milhão cento e oitenta e oito mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1105 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 36.346,57
FR: 1500.1000 – Recursos Livres (Ordinário)
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.151.653,43
FR: 1701.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
TOTAL R$ 1.188.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferências de convênios do Estado e ou emenda parlamentar individual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 16 de outubro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional