Comissão Permanente de Licitação · 26 de março de 2024
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0019/2024 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0019/2024 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 19/2024 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21.
1 - DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA PARA FORNECIMENTO E RE CARGA DE EX TINTOR DE INCENDIO DESTINADO A TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: A PREFEITURA MUNICIPAL pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada da devida efetivação de fornecimento para suprir demanda específica, qual seja, aquisição e recarga de extintor de incêndio, destinado a todas as secretarias. Deste modo, temos contratação direta considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.
DEMANDA PREVISTA E QUANTIDADE
A relação entre a demanda e a necessidade da aquisição do produto estão diretamente relacionadas à justificativa constante no item anterior.
ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADES DOS MATERIAIS
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
EXTINTOR ÁGUA AP 10L (fornecimento e instalação)
UND
46
2
EXTINTOR PO BC 06 kg (fornecimento e instalação)
UND
47
3
EXTINTOR PO ABC 06 kg (fornecimento e instalação)
UND
03
4
EXTINTOR PO ABC 04 kg (fornecimento e instalação)
UND
03
5
EXTINTOR PO ABC 08 kg (fornecimento e instalação)
UND
01
6
EXTINTOR PO ABC 12 kg (fornecimento e instalação)
UND
01
7
EXTINTOR CO² 06 kg (fornecimento e instalação)
UND
02
8
PLACA DE SINALIZAÇÃO S1 -ROTA DE FUGA (DIREITA) (fornecimento e instalação)
UND
70
9
PLACA DE SINALIZAÇÃO S2 -ROTA DE FUGA (ESQUERDA) (fornecimento e instalação)
UND
68
10
PLACA DE SINALIZAÇÃO S14-SAÍDA DE EMERGENCIA (fornecimento e instalação)
UND
58
11
PLACA DE SINALIZAÇÃO S3 -ADIANTE (fornecimento e instalação)
UND
29
12
PLACA DE INDICAÇÃO DE EXTINTOR – E5 (fornecimento e instalação)
UND
147
13
PLACA DE SINALIZAÇÃO S7 -HIDRANTE (fornecimento e instalação)
UND
02
14
SUPORTE P/ EXTINTOR – PAREDE (fornecimento e instalação)
UND
121
15
RECARGA DE EXTINTOR ÁGUA AP 10L (serviço)
UND
40
16
RECARGA DE EXTINTOR PO BC 06KG (serviço)
UND
48
17
RECARGA DE EXTINTOR PO ABC 06KG (serviço)
UND
04
18
RECARGA DE EXTINTOR PO ABC 04KG (serviço)
UND
08
VALOR TOTAL
ABRE-SE PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA OFERECIMENTO DE MELHOR PORPOSTA, SENDO ENVIADO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO cpl@uirauna.gov.br
O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, IV, DA LEI 14.133/2021.
1.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 20.100; 20.400; 20.500; 20.700; 20.800; 21.100; 21.200; 21.400; 21.500. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 04.122.1008.1001; 04.122.1008.2002; 04.123.1008.2006; 04.122.1008.2051; 08.122.1003.2044; 08.122.1003.2068; 12.361.1001.2033; 15.122.1008.2010; 20.122.1008.2063 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. Elemento de despesa 3390.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - Recursos Ordinários. 32.091 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA; 32.100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 10 301 1002 2093 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSPMU. 10 122 1002 2102 MANUT. DA SECRETARIA DE SAUDE. 3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde.
2. DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.
Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.
3. JUSTIFICATIVA
A PREFEITURA MUNICIPAL pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada da devida efetivação de fornecimento para suprir demanda específica, qual seja, aquisição e recarga de extintor de incêndio, destinado a todas as secretarias. Deste modo, temos contratação direta considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.
4. DA PROPOSTA
4.1. Na apresentação da proposta comercial deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto.
4.2 Os preços ofertados nas propostas apresentadas não poderão ser superiores aos praticados no mercado.
5. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS
5.1. LOCAL DE ENTREGA DA PROPOSTA
5.1.1. PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO
A presente CHAMADA PUBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao seguinte endereço: RUA SILVESTRE CLAUDINO – S/N - UIRAÚNA - PB. CEP: 58915-000. Ou enviadas ao endereço eletrônico: CPL.UIRAUNA@GMAILCOM, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA Nº 103/2023.
5.1.2. Serão acolhidas propostas apresentadas até a data de julgamento realizado pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, sendo que os julgamentos das propostas pela CPL ocorrerão a até 72 (Setenta e duas) horas após recebimento das propostas.
5.1.3. INFORMAÇÕES: Podem ser obtidas através do telefone (83) 3142-1530 ou através do e-mail: cpl@uirauna.gov.br.
6. DO PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ DE ATÉ: 24 (VINTE QUATRO) HORAS, CONTADOS DA ORDEM DE SERVIÇO.
6.2. A EMPRESA DEVERAR SER COMPOSTA POR EQUIPE TREINADA E CAPACITADA EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EXTINTOR DE INCENDIO, BEM COMO, EM RECARGA DO EQUIPAMENTO.
7. DA DOCUMENTAÇÃO PARA SER APRESENTADA DA PESSOA JURÍDICA:
7.1. QUANTO A HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;
c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.
7.2. QUANTO A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a).Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pela Secretaria da Receita Federal;
b).Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa da União), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;
c).Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (relativa ao ICMS), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;
d).Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;
e).Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS; assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;;
f).Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;
g).Prova de regularidade para com o Ministério do Trabalho: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
8.2. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.
9. DAS PENALIDADES
9.1 - O não cumprimento das condições estipuladas neste Termo de Referência implicará na adoção de medidas e penalidades previstas em lei.;
10. DAS OBRIGAÇÕES
10.1. DA CONTRATADA
1. Imediatamente após a assinatura do Contrato, disponibilizar o atendimento imediato no prazo máximo de 5 (cinco) horas, dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas, mediante requisição, devidamente assinada pelo Setor competente.
2. A contratada deverá por sua conta: • A reposição de peça será mediante relatório detalhado informando qual peça ou componente foi reposto E/OU condicionado, concertado etc.• O valor da peça será pago na nota de serviço prestado pelo contratado mediante desconto de mínimo 10 % desconto sob valor da peça original ou conforme ofertado pelo vencedor. • A garantia do serviço e da peça será de mínimo de 90 dias. • Não será cobrado valor de visita ao local para vistoria do equipamento. • A assistência será prestado em Uiraúna.
3. A contratada deverá pôr no corpo da Nota Fiscal, o número do processo ao qual o produto se refere.
4. Vencendo-se a Certidão Negativa de Débito - CND expedida pelo INSS e o Certificado de Regularidade Situação junto ao FGTS- CRS expedido pela CEF, a CONTRATADA deverá anexar à Nota Fiscal-fatura as cópias devidamente atualizadas.
5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
6. Responsabilizar-se pela qualidade dos itens fornecidos;
7. Em tudo agir, segundo as diretrizes da CONTRATANTE.
12 - Autorizar a dedução direto na fonte de pagamento quaisquer tributos, custos e despesas direta ou indiretas, bem como, dedução direto na fonte de pagamento no valor 2% do valor conforme a lei nº 758/13 – PROGRAMA MUNICIPAL NOSSO NEGÓCIO.
10.2 DA CONTRATANTE
10.2.1 Receber provisoriamente o objeto contratado, disponibilizando local, data e horário.
10.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
10.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.
11. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS
11.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.
12. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante e deverá ser exercida conforme cláusulas da minuta do contrato em anexo.
UIRAÚNA-PB, 25 de março de 2024.
RIKELMY BARBOSA SILVA
Agente De Contratação