SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 060, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 060, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Atualiza as diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, e demais servidores municipais, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixadas e atualizadas as diárias para Prefeita (o), Vice-Prefeita (o), Secretários, Procurador Geral, Tesoureiro Geral, e demais servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados, nas condições abaixo discriminadas:
§1º- Viagens:
I- Prefeita (o), Vice-Prefeita (o).........R$ 500,00 (quinhentos reais).
II- Secretários, Procurador Geral, Tesoureiro Geral...R$ 500,00 (quinhentos reais).
III- Servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados.......... R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§2º- Diárias com distâncias a partir de 200 Km até 1.000 Km serão fixadas com reajuste de 50% (cinquenta por cento) dos valores citados no parágrafo 1º deste artigo.
§3º- Diárias com distâncias superiores a 1.000 Km serão fixadas com reajuste de 100% (cem por cento) dos valores citados no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 2º. As diárias concedidas à Prefeita (o), Vice-Prefeita (o), Secretários, Procurador Geral, Tesoureiro Geral, e demais servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados e servidores servirão para fins de cobrir despesas com hospedagem e alimentação, serão pagas de acordo com a categoria funcional, ressalvadas as despesas com deslocamento e passagens aéreas que devem ser pagas diretamente pelo município.
§1º-. As diárias serão pagas exclusivamente quando a viagem oficial ocorrer fora do município de Uiraúna e, para tanto, o servidor deverá comprovar a efetiva realização do deslocamento em missão de interesse público.
§2º- Os conselheiros tutelares são considerados servidores públicos para fins de concessão de diárias previstas nesta lei.
§3º- Não será concedida diária para municípios vizinhos ao município de Uiraúna- PB.
Art. 3º. O número de diárias concedidas deverá ser justificado previamente, demonstrando a necessidade da viagem e a importância do evento ou atividade a ser realizada.
Art. 4º. As diárias serão concedidas mediante requerimento do agente público ou servidor, devidamente autorizado pela autoridade competente, com antecedência mínima de 01 (um) dia antes do início da viagem.
Art. 5º. O pagamento das diárias será efetuado no prazo máximo de dois dias úteis após o retorno do agente público ou servidor à sede do município, desde que observadas as devidas prestações de contas.
Art. 6º. Os gastos com diárias deverão ser devidamente registrados e publicados no Portal da Transparência do município, em respeito aos princípios da transparência e prestação de contas.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários para sua efetivação
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário em especial a Lei Municipal 655/08 de 27 de outubro de 2008.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, em 21 de agosto de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna