SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de janeiro de 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1204/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1204/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Concede atualização de vencimentos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Uiraúna, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120/2022 e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado o piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Uiraúna, a partir da publicação desta lei, será no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 10 de janeiro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna