SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1352/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1352/2026 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1278 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.243.750,00
17060000 - Transferência Especial da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 156.250,00
15001000 - Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL R$ 1.400.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação, transferência de emenda parlamentar federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 02 de setembro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita