SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1112/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1112/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023.
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo o território municipal.
Parágrafo único. Esta Lei regulamenta a adesão do Município de Uiraúna- PB à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica estipulados pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, respeitadas as legislações estadual e municipal, naquilo em que não conflitam.
Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o Poder Público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas;
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
CAPÍTULO II
DO RESPEITO AOS DIREITOS DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com a emissão, automaticamente após o ato do registro, do alvará de funcionamento de caráter provisório;
III - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e a perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
IV - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
V - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VI - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VII - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VIII - ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
IX - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado;
X - não será exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatório abusiva, em sede de libração de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.
XI - ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica;
XII - não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata;
XIII - não estar sujeita à sanção por agente público quando ausentes parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XIV - ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XV - não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
§ 2º Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e médio risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação.
§ 3º O prazo de que trata o inciso VIII deste artigo, enquanto não houver regulamento para atos específicos é de 360 dias, devendo, a repartição onde tramitam esforçar-se para uma solução em prazo menor, sendo interrompido até o cumprimento de diligência necessária para sua solução.
§ 4º A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUNDO SEUS RISCOS E SUA LIBERAÇÃO
Art. 4º As atividades econômicas serão classificadas em "baixo risco" ou "baixo risco A", "médio risco" ou "baixo risco B", e "alto risco.
Parágrafo único. A liberação da atividade se dará:
I - quando classificada como de "baixo risco" ou "baixo risco A" independente de exigência prévia de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - quando classificada como de "médio risco" ou "baixo risco B", assim considerada aquela atividade cujo grau de risco não seja considerado de "alto risco" e que não se enquadrem no conceito de "baixo risco" ou "baixo risco A" a que refere o inciso I deste artigo, automaticamente após o registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, na forma da legislação; e
III - quando classificada de "alto risco" após o atendimento dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, pendentes de autorização.
§ 1º As atividades de "baixo risco" ou "baixo risco A" não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitos à fiscalização do correto enquadramento da atividade.
§ 2º As atividades de "médio risco" ou "baixo risco B" comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade, comportando alvará provisório.
§ 3º As atividades de "alto risco" exigirão vistoria prévia para início da operação do estabelecimento, somente podendo ser iniciada a atividade após a concessão do alvará definitivo.
Art. 5º As atividades segundo seu grau de risco serão definidas em Decreto Municipal.
Art. 6º A liberação da atividade econômica outorgada por essa Lei não se confunde com a necessidade de promover a inscrição cadastral, a ser realizada através da REDESIM ou forma que venha a substituir, e demais órgãos competentes e sujeitar-se às fiscalizações competentes.
Parágrafo único. A inscrição no cadastro municipal, através das formas mencionadas, deverá ser realizada pelo contribuinte no prazo máximo de 60 dias do início da atividade.
Art. 7º Se a atividade econômica de baixo risco, por sua natureza e nos termos da Legislação Estadual, exigir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB, caberá ao empresário apresenta-lo quando intimado pela autoridade competente, sob pena de autuação na forma como dispuser a legislação.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 8º Deverão ser dispensados ao empreendedor os procedimentos de natureza orientadora que devem prever, no mínimo:
I - a lavratura de Termo de Constatação em primeira visita, do qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento;
II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração.
Art. 9º A fiscalização do exercício do Direito de Liberdade Econômica que trata esta Lei será realizada posteriormente:
I - de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, nos casos enquadrados no inciso I do parágrafo único do art. 4º desta Lei;
II - em caráter ordinário, em até 180 (cento e oitenta) dias da emissão do alvará provisório, nos casos enquadrados no inciso II do parágrafo único do art. 4º desta Lei.
Art. 10. São infrações puníveis com a pena de multa:
I - quando iniciar atividade sem formalizar o pedido de inscrição através da REDESIM ou forma que venha a substituir, na forma e prazo da lei: multa de 5 VRMs;
II - iniciar atividade econômica considerada de alto risco sem a prévia licença: multa de 10 VRMs;
III - quando exercer atividade de "médio risco" ou "baixo risco B", deixar de cumprir compromisso firmado por meio do Termo de Compromisso - TCAM, objeto do anexo I desta Lei: 5 VRMs;
Parágrafo único. Não cumprida a intimação para regularização cadastral no prazo fixado, as penalidades de que tratam este artigo serão aplicadas e dobro, e assim sucessivamente até que seja regularizada a inscrição.
Art. 11. Após a aplicação da 3ª multa sucessiva na regularização cadastral, o Secretário da área deverá ser comunicado e poderá determinar a interdição do estabelecimento.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ PARA GESTÃO DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 12. Fica criado o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Assessoria Jurídica do Município;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
§ 1º Caberá ao Prefeito Municipal, por meio de Portaria, a nomeação dos membros do Comitê.
§ 2º O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz cumprimento das disposições previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 13. Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 14. Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 3º, condicionada a eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 15. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados em dias corridos, excluído o dia em que é realizada a intimação/protocolo e incluído o último dia de sua contagem.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, de 05 julho de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional de Uiraúna