SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.066 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.066 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNCIPIO DE UIRAÚNA-PB A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Uiraúna-PB, a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação, a ser comemorada na terceira semana do mês de novembro de cada ano.
Art. 2º Os objetivos da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação são:
I - realizar palestras, debates, seminários e outros eventos e atividades, com o objetivo de fortalecer e disseminar a cultura do empreendedorismo e da inovação em Uiraúna-PB;
II - estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que busquem promover melhorias no ambiente empreendedor e inovador em Uiraúna-PB;
III - apoiar as atividades lideradas e desenvolvidas por organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições de ensino e empresários, em prol do fortalecimento do empreendedorismo e da inovação em Uiraúna-PB.
Art. 3º Durante a Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação fica o município autorizado a realizar homenagens às empresas, microempresas, empresas de pequeno porte, empreendedores individuais e microempreendedores individuais, que mais se destacaram durante o ano, no que tange à relevância econômica ou social na área do empreendedorismo e da inovação.
Art. 4º Os eventos e atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser realizados através de parcerias e ações conjuntas entre a administração pública municipal, conselhos municipais, organizações da sociedade civil organizada, entidades de classe, instituições de ensino, empresários e os serviços sociais autônomos.
Art. 5º Os eventos e atividades da Semana Municipal do Empreendedorismo e da Inovação poderão ser realizados em espaços públicos ou privados, considerando o interesse coletivo e os
benefícios que poderão advir dessas atividades para o desenvolvimento econômico do Município de Uiraúna-PB.
Art. 6º A participação nas referidas atividades poderá ser certificada pelos organizadores e terá validade jurídica como horas de atividades complementares.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 25 de novembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna