SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre as normas que regulamentam a contratação de serviços terceirizados no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona o seguinte texto de lei:
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município obedecerá ao disposto nesta Lei, sem prejuízo de demais normativos e aplicação do ordenamento.
Art. 2º - Poderão ser objeto de execução indireta, por meio de terceirização, os serviços destinados a auxiliar o funcionamento das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional da Administração Pública
Art. 3º - São passiveis de terceirização, dentre outros, as seguintes serviços e atividades:
I. Alimentação;
II. Armazenamento;
III. Atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia;
IV. Atividades técnicas auxiliares de laboratório;
V. Carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;
VI. Comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial. diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;
VII. Conservação e jardinagem;
VIII. Copeiragem;
IX. Cultivo, extração ou exploração rural, agrícola ou agropecuária;
X. Elaboração de projetos de arquitetura e engenharia acompanhamento de execução de obras;
XI. Geomensuração;
XII. Georreferenciamento;
XIII. Instalação. operação e manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os de captação, tratamento e transmissão de áudio, vídeo e imagens;
XIV. Limpeza;
XV. Manutenção de prédios e instalações, incluindo montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis;
XVI. Mensageria;
XVII. Recepção. incluindo recepcionistas com habilidade de se comunicar na Linguagem Brasileira de Sinais - Libras;
XVIII. Reprografia, plotagem, digitalização e atividades afins;
XIX. Secretariado incluindo o secretariado executivo;
XX. Vigilância patrimonial e brigada de incêndio e serviços de guarda-vidas;
XXI. Serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico.
XXII. Serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;
XXIII. Serviços complementares de saúde;
XXIV. Teleatendimento;
XXV. Telecomunicações;
XXVI. Tradução, inclusive tradução e interpretação de Língua Brasileira de Sinais (Libras);
XXVII. Degravação;
XXVIII.Transportes e condução de veiculas,
XXIX. Tratamento de animais;
XXX. Visitação domiciliar e comunitária para execução de atividades relacionadas a programas e projetos públicos, em áreas urbanas ou rurais;
XXXI. Monitoria. incluindo monitoria de inclusão e acessibilidade;
XXXII. Certificação de produtos e serviços;
XXXIII.Instrução e treinamento de instrumentos musicais e culturais.
Parágrafo Único - Ato da Chefia do Executivo e do Secretário(a) Municipal de Administração estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.
Art. 4º - Não serão objeto de execução indireta na administração pública municipal direta autárquica e fundacional os serviços:
I. que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
II. que sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em riscoº controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;
III. que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanções; e
IV. que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente. no âmbito do quadro geral de pessoal.
§1º - Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.
§2º - Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de fiscalização e consentimento relacionados ao exercício do poder de polícia não serão objeto de execução indireta
Art. 5º - Fica vedada à Administração Pública, na contratação de serviços terceirizados, a prática de atos de ingerência na administração da contratada, dentre os quais, exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por esta indicados exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto ao público, a exemplo dos serviços de recepção, secretariado e apoio ao usuário;
§1º - A prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
§20 - A Administração Pública não se responsabilizará por compromissos assumidos pela contratada com terceiros, sendo vedada qualquer previsão de reembolso de salários dos empregados da contratada.
§3º - A Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que não tratem de matéria trabalhista.
Art. 6º - A Administração Pública, na contratação de serviços estratégicos ou de natureza intelectual, deverá estabelecer a obrigação da contratada promover a transição contratual. com transferência de tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações. incluindo a exigência da capacitação dos agentes públicos ou dos empregados de eventual nova contratada que, em substituição, venha a dar continuidade à prestação de serviços após o término da relação contratual.
Capitulo II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Tesouro Municipal, de repasses de verbas federais, estaduais e de eventuais receitas decorrentes de convênios ou programas com o Estado e a União.
Art. 8º Os contratos de que trata esta lei conterão cláusulas que:
I - exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
II - exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;
III - estabeleçam que o pagamento mensal pela contratante ocorrerá após a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados;
IV - estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, na hipótese de não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS;
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, 05 de julho de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional