SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de agosto de 2021
LEI Nº 944/2021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 944/2021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 944/2021 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Veda a nomeação para cargos em Comissão no âmbito do município de Uiraúna- PB, pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direita e indireta do município de Uiraúna- PB, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único: Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 16 de agosto de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna