SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de novembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.064 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.064 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO PATRIMONIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA-PB A “BANDA JESUS MARIA JOSÉ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a BANDA JESUS MARIA E JOSÉ como patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Uiraúna-PB.
Parágrafo único – Entende-se por Patrimônio Cultural, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em conformidade com o artigo 216 da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 22 de novembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de Uiraúna