SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1292/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1292/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.539.949,93 (Dois milhões quinhentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE MUNICÍPIO DE UIRAÚNA usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 2.539.949,93 (Dois milhões quinhentos e trinta e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
3.000 – FUNDO DE SAÚDE
32.091– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – Assistência Hospitalar e ambulatorial
1002 – Viver com Saúde
1188 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL – CAPS I
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.273.000,00
FR: 17063120 – Transferência Especial da União
4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
17063120 – Transferência Especial da União
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 265.949,93
FR: 15001000 – Recursos Ordinários
TOTAL R$ 2.539.949,93
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, transferências de emenda parlamentar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 05 de janeiro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita