Secretaria Municipal de Fazenda Pública · 19 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR 031/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR 031/2019
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar n. 31, de 15 de fevereiro de 2019.
ATUALIZA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Uiraúna decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada na forma da Tabela Anexa, os valores dos Vencimentos dos Servidores comissionados da Câmara Municipal de Uiraúna para o ano de para biênio de 2019 – 2020.
Art. 2º. Os novos vencimentos constantes na Tabela de que trata o Artigo anterior terão efeito retroativo a 01 de janeiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, 15 de fevereiro de 2019.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO
CARGOS
VENCIMENTOS
QUANTIDADE DE CARGOS
ASSESSOR JURÍDICO
R$ 3.200,00
01
TESOUREIRO
R$ 1.900,00
01
SECRETÁRIO EXECUTIVO
R$ 1.900,00
01
CHEFE DE GABINETE
R$ 1.900,00
01