SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.048/2022 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.048/2022 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre criação do programa "Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades" e estabelece os critérios para aplicação no município de Uiraúna- PB.
.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica criado o programa "Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades" no município de Uiraúna- PB, cujos critérios para a seleção dos beneficiários serão descritos na presente lei, e caso necessário, complementados mediante decreto de iniciativa do executivo.
Parágrafo único. O valor dos recursos destinados pelo município de Uiraúna para o programa em comento será descrito, mediante estudo da situação financeira da Casas do Empreendedor, em cada edital a ser lançado, devendo fazer constar ainda o número máximo de contemplados por edital, considerando a finitude dos recursos, observando também o disposto no art. 4º da presente lei.
Art. 2º. A Secretária da Fazenda Pública e Agência de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios (Casa do Empreendedor) poderão, a qualquer tempo, suspender ou interromper as inscrições em virtude de indisponibilidade técnica e operacional, bem como, para observância de planejamento orçamentário.
Art. 3º. As inscrições são gratuitas e as pessoas jurídicas que as realizarem declaram ter pleno conhecimento da integralidade dos termos do Edital.
Art. 4º. O valor máximo do crédito disponibilizado será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por CNPJ, limitado a quantidade de vagas constantes de cada edital.
Art. 5º. A linha de crédito denominada “Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades” é destinada somente para PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) regularmente formalizadas, e que possuam cadastro ativo junto à Secretaria da Receita Federal (SRF) e que comprovem situação regular junto a Secretaria da Fazenda Pública Municipal, bem como estejam sediadas no município de Uiraúna, que exerçam suas atividades na Rodoviária Municipal, e pequenos fabricantes feirantes ou vendedores ambulantes do município em geral (devendo ter residência neste município).
Parágrafo único: O edital poderá dispor prazos limites para formalização das pessoas jurídicas, bem como estabelecer outros critérios classificatórios não previstos nessa lei.
Art. 6º. Para fins de inscrição e obtenção da aprovação da linha de crédito, necessária a apresentação dos documentos seguintes, em cópias legíveis, acompanhada dos originais para conferência no ato da apresentação:
a) Documento de identificação com foto, reconhecido como válido pela legislação vigente (artigo 2º da Lei Federal nº 12.037/2009) do titular/representante da pessoa jurídica;
b) Certidão Negativa de Débitos Municipais e comprovante de adimplência com a Casa do Empreendedor municipal;
c) Comprovante da Atividade comercial (CCMEI ou Contrato Social, Cartão CNPJ e Alvará de Funcionamento);
d) Título de Eleitor;
e) Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do cônjuge;
f) Declaração de finalidade do recurso (explicando como será o usado o recurso);
g) Comprovantes idôneos de residência no município de Uiraúna- PB, comprovando que reside no município há mais de 06 (seis) meses.
Parágrafo único: Será composta Comissão de Análise pelo executivo municipal para elaborar o edital, como analisar a documentação apresentada, avaliar as propostas e deliberar sobre qualquer aspecto do certame.
Art. 7º. O pagamento do empréstimo/incentivo será realizado de maneira integral, através de cheque ou transferência bancária, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal demonstrando a aquisição do bem ou serviço
Art. 8º. Caso não haja a apresentação da nota fiscal idônea constante no artigo 7º da presente lei no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a convocação do beneficiário, haverá a desclassificação da contemplação, devendo a administração convocar o suplente constante na classificação.
Art. 9º. Os pagamentos a serem realizados por parte dos beneficiários poderão ser divididos em até 20 (vinte) parcelas mensais fixas, com carência de 04 (quatro) meses, não havendo possibilidade de conversão de carência em prazo mensal adicional, constituindo prazo total de financiamento (parcelas + carência) de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 10º. A qualquer tempo em que se constate que ocorreu desvio de finalidade na utilização do crédito concedido através do Programa "Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades", ou fraude no processo/procedimento de concessão, a pessoa jurídica envolvida ficará impossibilitada de obter novo crédito junto ao Programa "Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades", sem prejuízo de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis pela Secretaria da Fazenda Pública/Agência de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios (Casa do Empreendedor).
Art. 11º. Em caso de falecimento do titular representante da pessoa jurídica que tenha contrato de financiamento não quitado junto ao Programa "Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades", a Secretaria da Fazenda Pública/Agência de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios (Casa do Empreendedor), uma vez comunicada por meio de requerimento formal acompanhado de documento comprobatório poderá utilizar valores disponíveis a título de reserva garantidora para quitação da obrigação.
Art. 12º. A reemissão de boletos de cobrança e/ou outros instrumentos bancários semelhantes, utilizados pelas pessoas jurídicas que obtiveram crédito junto ao Programa "Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades" para fins de pagamento do financiamento concedido está sujeita a cobrança das respectivas tarifas bancárias, a serem recolhidas através de procedimento estabelecido pela Secretaria da Fazenda Pública/Agência de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios (Casa do Empreendedor).
Art. 13º. O(s) crédito(s) que foram efetivamente liberado(s) ao tomadores finais do recursos do Programa "Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades" somente serão concedidos através de operação bancária de transferência de recursos para conta bancária de titularidade daqueles, a ser regularmente informada pelos mesmos e mantida ativa e utilizável para tal finalidade, responsabilidade esta que cabe exclusivamente àqueles, que declaram estarem expressamente, cientes da total e absoluta ausência de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Uiraúna e do Programa "Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades" por eventuais cobranças, bloqueios, descontos de taxa(s), tarifa(s) bancárias e/ou amortizações de dívida(s) realizadas diretamente pelas instituições bancárias às quais a conta informada estiver vinculada, que impliquem em indisponibilidade parcial ou total do crédito concedido pelo Programa "Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades".
Art. 14º. Ocorrendo situação na qual a instituição bancária informe a impossibilidade de realização do crédito e/ou realize a devolução dos recursos objeto da operação bancária de transferência para conta bancária efetivamente informada pelo tomador final de recursos, ocorrerá imediata rescisão do contrato de financiamento firmado entre as partes, independentemente de qualquer outro aviso e/ou comunicação, com consequente extinção e arquivamento do processo de concessão, ficando o tomador final de recursos impedido de obter novo crédito no Programa "Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades" até o encerramento do respectivo exercício anual no qual ocorreu a operação bancária sem sucesso.
Art. 15º. A qualquer tempo em que se constate a ausência e/ou divergência em documento(s) necessário(s) ao(s) processo(s) de concessão, a Secretaria da Fazenda Pública/Agência de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios (Casa do Empreendedor) poderá determinar o indeferimento e arquivamento sumário do(s) pedido(s).
Art. 16º. A Secretaria da Fazenda Pública/Agência de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios (Casa do Empreendedor) decidirá todos os casos omissos relacionados ao Programa "Pequenos Negócios, Grandes Oportunidades".
Art. 17º. Os selecionados deverão realizar curso de capacitação pela plataforma do Sebrae, disponível gratuitamente pelo município em parceria com o SEBRAE
Art. 18°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 19º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 14 de setembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna