SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1324/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1324/2026 DE 25 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 323.491,00 (Trezentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa e um reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 323.491,00 (Trezentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa e um reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – MUNICIPIO DE UIRAUNA
21.300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
1009 – Gestão Democrática e eficiente
1212 – AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO MINIBUS
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 300.000,00
FR 17010000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 23.491,00
FR 15001000-Recursos Livres (Ordinário)
Total R$ 323.491,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente de convenio do Governo do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de maio de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita