SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N°979/2021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°979/2021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 979/2021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação do benefício “Bolsa Maternidade” para as famílias em situação de vulnerabilidade residentes do Município de Uiraúna/PB, com renda per capita inferior a um salário mínimo, inscritas na assistência social do município ou em situação de rua, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o benefício denominado de “Bolsa Maternidade”, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade residentes do Município de Uiraúna, com renda per capita inferior a um salário mínimo, inscritas na assistência social do município ou em situação de rua.
Art. 2º. O benefício de que trata o artigo anterior consistirá no fornecimento de um kit contendo 21 (vinte e um) itens de primeira necessidade para os recém-nascidos de gestantes que residam no Município de Uiraúna, bem como no pagamento de três parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) durante os três meses que sucederem o parto.
§ 1º - As parcelas em dinheiro de que trata o caput deste artigo serão concedidas por cada criança nascida viva, registrada com naturalidade do município de Uiraúna- PB, e que estiverem sendo acompanhadas pelos programas da assistência social e saúde do município;
§ 2º - No caso de gêmeos, trigêmeos, quadrigêmeos e quíntuplos, o benefício pecuniário de que trata o caput deste artigo será concedido a cada um dos que nascerem vivos, desde que registrados com naturalidade do município de Uiraúna- PB e que estiverem sendo acompanhadas pelos programas da assistência social e saúde do município;
§ 3º - Caberá à Secretaria de Assistência Social do Município de Uiraúna estabelecer o dia no qual será feito o pagamento das parcelas durante os três meses que sucederem o parto;
§ 4º - Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, considera-se viva a criança que nascer respirando, ainda que venha a óbito segundos depois do parto.
Art. 3º. São requisitos para a concessão da Bolsa Maternidade:
I – ser a família do recém-nascido residente no Município de Uiraúna há pelo menos 06 (seis) meses;
II – ter a gestante renda familiar per capita inferior a um salário mínimo;
III – estar a gestante inscrita na assistência social do Município de Uiraúna, ou em situação de rua.
IV- A criança ser registrada como natural de Uiraúna- PB.
V – A criança deve estar inserida nos programas sociais da Assistência Social e Saúde, e obrigatoriamente, as crianças devem ser acompanhadas pelo Criança Feliz e posteriormente PAIF e SCFV, assim como com as consultas mensais obrigatórias com o pediatra que possibilitará a descobertas e prevenção de doenças da primeira infância e a puérpera participar das palestras do aleitamento materno.
Parágrafo único. Os requisitos mencionados deverão ser comprovados documentalmente, exceto a condição de situação de rua.
Art. 4º. O benefício do “Bolsa Maternidade” será custeado mediante recursos provenientes do orçamento de receita própria do Município de Uiraúna.
Art. 5º. O município poderá regulamentar o referido benefício por decreto, caso haja necessidade posterior.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 28 de dezembro de 2021.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna