SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1189/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1189/2024 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito Especial no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
22.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
1006 – Infraestrutura dinâmica e eficiente
1109 – Construção de Unidades Habitacionais II.
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 2.400.000,00
FR:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 2.400.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, as provenientes do excesso de arrecadação, e ou repasse proveniente transferências de convênios, com contra partida de recursos próprios, superavit financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de novembro de 2024.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional