SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1313/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1313/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a redação do art. 7º da Lei Ordinária nº 1.307/2026, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte texto de lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Ordinária nº 1.307/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A concessão das bolsas de estudo será acompanhada por Comissão de Seleção e Gestão do Programa ‘Todo Jovem na Universidade’, composta pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, que a presidirá, e por mais 03 (três) representantes, nomeados pelo Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária nº 1.307/2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna – PB, em 24 de fevereiro de 2026
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita