SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1279/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1279/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei Ordinária nº 1.138/2023, de 15 de dezembro de 2023, que institui o Programa “Negócio de Sucesso”, aumentando o valor máximo do crédito disponibilizado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após devidamente aprovada pelo Legislativo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Ordinária nº 1.138/2023, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O valor máximo do crédito disponibilizado será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por CNPJ, limitado à quantidade de vagas constantes de cada edital.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária nº 1.138/2023
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 20 de outubro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita