SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1280/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1280/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do Município de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
1004 – Vida Ativa e Saudável
1132 – REALIZAÇÃO DE EVENTO MOTOCROS UIRAUNA
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros p. física R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros p. jurídica R$ 20.000,00
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas R$ 20.000,00
R:15001000 – Recursos Livres (Ordinário)
TOTAL R$ 65.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
21.800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
1006 – Vida Ativa e Saudável
1032 – Ampliação, Construção e Reforma de instalações Esportivas
4.4.90.51 – Obras e instalações R$ 65.000,00
R:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL R$ 65.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 20 de outubro de 2025.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita