SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2026
LEI ORDINÁRIA N° 1301/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1301/2026 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, após devidamente aprovado pelo legislativo, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO ÚNICO
Da atualização do piso salarial
Art. 1°. Fica atualizado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Uiraúna/PB para o valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), correspondente a 02 (dois) salários mínimos, para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas , nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2°. O valor previsto no artigo anterior terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 20 de janeiro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional