Comissão Permanente de Licitação · 21 de setembro de 2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00022/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00022/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA/PB
EXTRATO DE DECISÃO HIERÁRQUICA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00022/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260810PE00022
OBJETO: Aquisição de 02 (dois) veículos utilitários, tipo caminhonete com cabine dupla, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, com recursos da Emenda Parlamentar Impositiva Estadual nº 442/2026 e contrapartida municipal.
DECISÃO: A Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB, no exercício de suas atribuições legais, CONHECEU do recurso administrativo interposto pela empresa JAGUARIBE CAMINHÕES LTDA., CNPJ nº 02.872.599/0001-89, e DEU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, exclusivamente quanto ao pedido subsidiário de autotutela, sem acolher o pedido de reclassificação da proposta da recorrente.
Em razão das inconsistências materiais identificadas no instrumento convocatório quanto ao ano/modelo dos veículos e ao prazo mínimo de garantia, foi determinada a ANULAÇÃO INTEGRAL do Pregão Eletrônico nº 00022/2026, tornando sem efeito o edital e os atos subsequentes dele dependentes, inclusive propostas, lances, julgamentos, diligências, habilitação e declaração de vencedor.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
RECURSO: Fica assegurado aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso contra a anulação, contado da intimação, nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante apresentação no campo próprio do Portal de Compras Públicas.
A íntegra da decisão encontra-se disponível nos autos do processo licitatório, no Portal de Compras Públicas.
Uiraúna/PB, 16 de setembro de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional